Execução de Título Extrajudicial 5329995-74.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329995-74.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5329995-74.2019.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES IRequerido(s): Gilvan Ferreira da SilvaDecisãoPrecipuamente, ressalto que nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil, protocolada a ordem de bloqueio de numerários e encontrada quantia, a parte executada deve ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, manifestar-se sobre a indisponibilidade.No entanto, considerando que é dever da parte manter atualizado o endereço quando parte em processo judicial, nos termos do artigo 77, inciso V, Código de Processo Civil; que o parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal considera válida a intimação dirigida ao endereço constante do processo, ainda que não recebida pelo interessado; que o executado foi regularmente citado nesta ação e que tanto a carta fora endereçada ao mesmo endereço que o executado foi citado, DECLARO como válida a intimação de movimentação nº 56, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD de movimentação nº 49.Assim, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Ressalto que, neste momento, cumpriria a este juízo determinar a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este juízo, bem como a expedição de nova carta de intimação do executado, conforme estabelece o artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se da certidão de movimentação nº 14 que a referida ordem de transferência já foi realizada.Outrossim, excepcionando a regra, o § 4º art. 841 do Código de Processo Civil, fazendo remissão ao parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal, estabelece que no caso de o executado mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, presumir-se-á realizada a intimação direcionada ao seu endereço constante do processo, verbis:“Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.(...)§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.”Assim, considerando que o executado não cumpriu com o dever de manter atualizado seu endereço no processo e/ou informar previamente a este juízo qualquer alteração, entendo que a determinação de nova tentativa de intimação pessoal, no mesmo endereço em que, já se sabe, esta não mais reside, mostra-se desnecessária e ineficaz, além de violar o princípio da celeridade processual.Dessa forma, restando preclusa a ordem de indisponibilidade por ausência de atualização do endereço do executado, reconheço a desnecessidade da nova intimação deste acerca da formalização da penhora.Ante o exposto, após o trânsito em julgado desta decisão, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores penhorados.EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para transferência do valor penhorado, mais rendimentos, se houver, depositado na conta judicial vinculada a este juízo, conforme informado na movimentação nº 49, para a conta bancária do advogado da parte exequente (movimentação nº 35).Ultrapassada essa questão, verifico que na movimentação nº 60 o exequente apresentou a planilha atualizada do débito e formulou novo pedido de bloqueio de valores.Contudo, em análise aos cálculos inseridos, observa-se que o exequente deixou de promover a amortização dos valores já liberados neste processo (alvará de movimentação nº 42, cumprido na movimentação nº 47).Assim, antes de deferir o pedido de penhora online, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha do débito exequendo, com a devida amortização dos valores já levantados, bem como dos liberados na presente decisão, os quais deverão ser atualizados a partir da liberação.Após a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das taxas pertinentes, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se e remeta-se o feito à CACE, para que realize o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas de titularidade dos executados, através da modalidade “teimosinha”, por 30 dias e até o limite do débito, conforme requerido pelo exequente.Encontrada quantia, intime-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento, no endereço de sua citação, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, concluso para análise.Não sendo apresentada manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Após, intime-se o exequente para se manifestar e dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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