Agravo de Instrumento 5335471-19.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5335471-19.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5335471-19.2025.8.09.0000COMARCA JANDAIAAGRAVANTES DOUGLAS TROIAN E LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOSAGRAVADO BANCO BRADESCO S/ARELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por DOUGLAS TROIAN e LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Jandaia, Dr. Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto contra o BANCO BRADESCO S/A, ora agravado. No curso dos autos de origem, foi requerida a expedição de alvará separado para adimplemento dos honorários contratuais1,, estabelecidos em 40% do proveito econômico no contrato entabulado entre o autor e seu patrono. Diante do pedido, foi proferida a decisão atacada2, nos seguintes termos: “Acerca do petitório, é possível o destaque da verba honorária contratual quando da expedição do respectivo alvará de levantamento, uma vez juntado o respectivo contrato de honorários celebrado (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 - EOAB), desde que respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido devido à parte, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.498.253/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). No caso em tela, apesar de juntado o contrato de honorários ao evento retro, foi pactuada a retenção de 40% (quarenta por cento) do valor líquido devido à exequente, ultrapassando o limite estabelecido jurisprudencialmente. Frente ao exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no evento retro, limitando o destaque dos honorários contratuais a 30% (trinta por cento) do valor líquido devido à exequente”. Inconformados, DOUGLAS TROIAN e LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS interpõem o presente Agravo de Instrumento. Os agravantes defendem, em apertada síntese, que não cabe a redução de ofício dos honorários contratuais livremente pactuados. Sustentam que o magistrado está extrapolando os limites da lide. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e, no mérito pugnam pelo provimento do Agravo de Instrumento. Preparo regular. É o que basta relatar. Decido. Quanto ao efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, impende frisar que o Relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos no Novo Código de Processo Civil). Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art.300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...) (in, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Grifos no original. Conforme se observa, a eficácia da decisão combatida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, a insurgência recursal cinge-se à revisão da decisão que reduziu de 40% para 30% do proveito econômico os honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seus advogados, conforme contrato juntado nos autos de origem. A princípio, verifico a presença cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da liminar recursal, eis que numa análise ainda simplificada, própria deste momento processual, denota-se que a pretensão do recorrente encontra amparo na jurisprudência desta respeitável Corte Estadual: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO ALTERADA, DE OFÍCIO. 1. Segundo os termos do art. 141 e 492 do CPC/15, o juiz deve decidir conforme os limites do pedido, de sorte que é vedada a prolação de decisão que esteja além, fora ou aquém do pedido (ultra, extra e infra petita). 2. Ao pálio dessas premissas e considerando que não houve pedido de redução dos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que a decisão objeto de reanálise incorreu em “error in procedendo”, o que deságua na declaração de nulidade parcial, relativamente ao capítulo no qual dirimido o julgamento “extra petita”. MÉRITO DO AGRAVO. POSSIBILIDADE DE DECOTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 3. O artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, estabelece que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. 4. O direito a reserva de honorários advocatícios contratuais decorre de lei e eventual desacordo acerca do contrato firmado deve ser questionado em ação própria pelas partes pactuantes. 5. Pugnado pela reserva dos honorários contratuais antes da expedição do alvará e apresentado o contrato respectivo, deve ser deferido o pedido do advogado de recebê-los diretamente, nos termos em que contratados, decotando-se do crédito a ser auferido pela constituinte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALTERADA, DE OFÍCIO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409823-38.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Além disso, o pedido de liberação dos honorários contratuais diretamente ao patrono da parte tem amparo no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 que permite liberação ao advogado que juntar o contrato de honorários: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Desta forma, presente o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ademais, o risco de danos de difícil reparação é latente, uma vez que a liberação do valor diretamente à parte autora pode acarretar dificuldade do advogado receber o valor contratualmente estabelecido. Ante o exposto, atenta às particularidades do caso em apreço, vislumbro a presença cumulativa dos requisitos necessários, razão pela qual DEFIRO a liminar requerida no âmbito recursal, para suspender os efeitos da decisão atacada, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravada para lhe facultar a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se o juízo de primeira instância. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentação nº 161 dos autos de origem2- Vide movimentação nº 163 dos autos de origem

12/05/2025, 00:00