Tutela Antecipada Antecedente 5360898-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5360898-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5360898-59.2025.8.09.0051Parte requerente: Joetis Martins PeixotoParte requerida: Geap Autogestao em SaudeTrata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por Joetis Martins Peixoto, representado por sua filha e curadora Priscila de Fátima Martins Peixoto, em face da GEAP – Fundação de Seguridade Social, partes devidamente qualificadas.Narra a inicial que o requerente é beneficiário de plano de saúde gerido pela operadora ré e encontra-se em estado de saúde extremamente delicado, acometido por diversas comorbidades, entre elas paralisia supranuclear progressiva, DPOC, demência vascular e doença renal crônica, sendo dependente de ventilação mecânica (BiPAP), oxigenoterapia e cuidados contínuos de enfermagem e equipe multidisciplinar em regime de home care.Aduz que o serviço de internação domiciliar foi custeado pela ré por mais de cinco anos, sendo agora abruptamente desautorizado, com previsão de interrupção para 14/05/2025, sem que tenha havido qualquer melhora no quadro clínico que justifique tal conduta, segundo relatório médico emitido em 10/05/2025.Diante da iminente interrupção dos cuidados domiciliares indispensáveis à manutenção da vida do requerente, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do home care nos termos da prescrição médica.O feito foi recebido no plantão, sendo determinada a remessa dos autos ao Natjus para parecer.Com o encerramento do plantão, os autos foram redistribuídos a este juízo, sendo proferida decisão no evento 11, indeferindo a gratuidade de justiça pleiteada, determinando a redução das custas e autorizando seu parcelamento, bem como que se aguarde o parecer do Natjus.Pagamento da primeira parcela de custas comprovado no evento 15.Parecer no evento 17.Vieram-me conclusos.DECIDO.Quanto à tutela pretendida, nos termos do artigo supramencionado e do art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos estão presentes no caso sub judice.Resta devidamente demonstrada que a interrupção do atendimento domiciliar será realizada conforme documento do evento 01, arquivo 08.E ainda, resta comprovada documentalmente a condição de beneficiário do plano de saúde da ré, bem como a gravidade do quadro clínico do autor e a necessidade expressa de cuidados domiciliares especializados e ininterruptos.Conforme vasta documentação médica juntada aos autos, mormente relatório recente juntado no evento 01, arquivo 13, que indica risco de morte em caso de suspensão do tratamento.Trouxe, ainda, no evento 01, arquivo 15, a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID, devidamente preenchida, atribuindo pontuação de 14 pontos que o enquadra como paciente de média complexidade, elegível para internação domiciliar contínua, nos moldes do serviço de home care até então prestado pela operadora.Nesse mesmo sentido, remetidos os autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico, o Núcleo se posicionou no evento 17, favoravelmente à pretensão do autor, concluindo que as informações constantes nos autos indicam a necessidade de cuidados que demandam o home care.“Tendo em vista que as Notas Técnicas elaboradas por este Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário baseiam-se exclusivamente na análise da documentação médica apresentada nos autos, tratando-se de uma apreciação preliminar, sem avaliação presencial de pacientes, o NATJUS considera adequada a manutenção da assistência pleiteada. Conforme as informações médicas, o paciente depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica e oxigenioterapia em domicílio, necessita aspiração de vias aéreas e possui úlcera de pressão Grau I. Estas condições ao serem pontuadas na tabela ABEMID / Escore NEAD indicam necessidade de cuidados de enfermagem por 12 horas.No mesmo sentido, este NATJUS manifesta-se favoravelmente à demanda do requerente quanto à indicação da assistência de equipe multiprofissional (fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia e visitas médicas) para o caso em tela."Friso que a cognição é sumária, própria do momento processual, e que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada, especialmente diante do parecer do NATJUS, que concordou com as prescrições do médico que acompanha o autor.Ademais, presume-se no caso dos autos que o serviço home care é previsto contratualmente, uma vez que o autor já se encontra em tratamento domiciliar e, a partir disso, verifico que, a priori¸ a negativa se mostra ilegítima.Já o perigo na demora se mostra evidente ante a possibilidade concreta de agravamento do estado de saúde do autor, inclusive com risco de óbito, caso a assistência seja interrompida, como noticiado na exordial.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar à GEAP – Fundação de Seguridade Social que mantenha à parte autora o serviço de internação domiciliar (home care), incluindo a equipe multiprofissional e todos os equipamentos e insumos necessários ao tratamento e cuidados de enfermagem por 12 horas, sob pena de multa diária em benefício do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado a 15 dias multa.DEIXO de encaminhar o feito ao CEJUSC, uma vez que não há possibilidade de comparecimento do autor em audiência de conciliação.Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para cumprir a presente decisão no prazo acima assinalado, bem como para responder aos termos da presente em 15 (quinze) dias.Apresentada contestação, ABRA-SE vista à parte autora, para impugnar a mesma no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o referido prazo, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, JUSTIFICANDO-AS. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5360898-59.2025.8.09.0051Parte requerente: Joetis Martins PeixotoParte requerida: Geap Autogestao Em SaudeA gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV).Nesse sentido:Conquanto a concessão do pleito assistencial não esteja condicionado a um estado de miserabilidade absoluta, também não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, porquanto é necessário evitar que a gratuidade judiciária transforme-se em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. (TJGO, Julgamento em Decisão Monocrática, Agravo de Instrumento nº 201092477063, 6ª Câmara Cível, Relatora Dra. Maria das Graças Carneiro Requi).Na espécie, verifico que intimado para comprovar sua hipossuficiência, o autor acostou seu contracheque atualizado no valor líquido de R$ 15.878,49 (evento 01, arquivo 25), a prestação de contas de suas despesas no evento 01, arquivo 26 que indica o recebimento total de R$ 24.379,65 em recursos, e guia das custas processuais (evento 01, arquivo 22) no valor de R$ 6.253,21. Todavia, em que pese a grande quantidade de despesas do autor, depreendo a possibilidade de arcar com o pagamento da despesa, já que não se pode considerar, pelo valor que o autor recebe para sua manutenção mensal, que seja hipossuficiente financeiramente.Destarte, não parece plausível a afirmação de que o pagamento das custas resultará em prejuízo ao sustento do autor.Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.Não obstante, DEFIRO, nos termos do art. 4º do Provimento n.º 34/2019 da CGJ, e art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, a redução percentual das custas processuais, no importe máximo de 30% (trinta por cento).Ressalto que a referida redução não poderá incluir as custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça e as que eventualmente surgirem no curso do processo, nos termos do artigo supramencionado.Além disso, AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme previsão do artigo 98, §6 º do Código de Processo Civil.Assim, PROMOVA-SE a redução e o fracionamento das custas.Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela ou a integralidade das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.No mais, AGUARDE-SE o parecer do Natjus.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

13/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Habilitação Responsável

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Todas as movimentações(102)