Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128668-34.2005.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128668-34.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0128668-34.2005.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: CONSTRUTORA CASTILHO S/A; 92.779.503/0001-25Endereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000, --Parte Ré: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, 92.779.503/0001-25Endereço: PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 1, PALACIO DAS ESMERALDAS, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E S P A C H OA parte executada, intimada, não apresentou impugnação ao cálculo do exequente (mov. 156), portanto, nos termos da decisão proferida na mov. 146, foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente na mov. 144, arq. demonstrativododebito_v2.pdf e, ainda, a parte executada foi condenada a parte executada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor do crédito, na forma do disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, salvo se os valores em execução forem sujeitos ao pagamento por precatórios, em razão da previsão expressa do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ocasião em que não serão devidos honorários advocatícios.Diante disso, a parte exequente foi intimada para apresentar planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios fixados, no prazo de 05 dias. No entanto, em sua manifestação, ela requereu a remessa à Contadoria para realização de cálculos para fixação de honorários sucumbenciais (mov. 162 e 171).Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, estes foram arbitrados em R$ 20.000,00, conforme se extrai do acórdão constante no arquivo 000131 da mov. 3. Portanto, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar cálculos referente aos honorários sucumbenciais já arbitrado, no prazo de cinco dias.Feito isso, cumpra-se as demais determinações contida na decisão proferida na mov. 146.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

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