Procedimento Comum Cível 0210234-42.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0210234-42.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0210234-42.2016.8.09.0011 Polo ativo: ADEMAR BATISTA ALVES CARDOSO Polo Passivo: SOCIEDADE MELHORAMENTOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA-SOMEGO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Danos Morais ajuizada por ADEMAR BATISTA ALVES CARDOSO em face de SOCIEDADE MELHORAMENTOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA-SOMEGO e, posteriormente, em face também de FRANCISCO CLEMENTINO GUIMARÃES e LUZIA BRAZILINA GUIMARÃES, todos já qualificados nos autos. Brevemente, alega o autor que em meados do ano de 1979 firmou Contrato de Compromisso de Compra e Venda com a ré SOMEGO, referente ao lote 27 da quadra 11 do Parque Montreal, em Aparecida de Goiânia-GO, com área de 360 metros quadrados, tendo efetuado o pagamento integral dos valores contratados. Contudo, ao tentar regularizar a situação de seus bens no início de 2016, verificou que o imóvel havia sido vendido a terceiros pela ré SOMEGO, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local. Os réus FRANCISCO CLEMENTINO GUIMARÃES e LUZIA BRAZILINA GUIMARÃES apresentaram contestação tempestiva (evento 10), alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmaram ter adquirido o imóvel de boa-fé em agosto de 2011, tomando todas as precauções necessárias, tendo inclusive verificado a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, onde não constava qualquer averbação ou gravame que impedisse a realização do negócio. A ré SOMEGO, citada por edital, foi representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (evento 56). O autor impugnou as contestações (evento 59), rebatendo as preliminares e argumentos de mérito apresentados pelos réus. É o relatório. DECIDO. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus FRANCISCO e LUZIA alegam sua ilegitimidade passiva, sustentando que adquiriram o imóvel de boa-fé, sem conhecimento de qualquer irregularidade, e que eventuais vícios na transação seriam de responsabilidade exclusiva da ré SOMEGO. Contudo, tal preliminar igualmente não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, os réus figuram na certidão do imóvel como os atuais proprietários do bem objeto da lide, o que, por si só, já lhes confere legitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda. Ademais, sendo o autor o pretenso legítimo proprietário do imóvel e pretendendo a declaração de nulidade do ato jurídico que culminou na transmissão da propriedade aos réus, é evidente que estes têm interesse jurídico na resolução da lide, uma vez que serão diretamente afetados pelo provimento jurisdicional buscado. Destaco ainda que questões relativas à boa-fé, existência ou não de vícios na aquisição do bem, dizem respeito ao mérito da causa, não se confundindo com as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - DA PRESCRIÇÃO Os réus FRANCISCO e LUZIA alegam a ocorrência de prescrição, argumentando que, tratando-se de compromisso de compra e venda não registrado (direito pessoal), o prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, em atenção à regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial o ano de 1979, quando o autor supostamente adquiriu o imóvel. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme dispõe o art. 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular do direito toma conhecimento de sua violação. No caso em tela, conforme narrado na inicial, o autor somente tomou conhecimento da venda do imóvel a terceiros no início de 2016, quando tentou regularizar a situação do bem, momento em que verificou, através de certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel que havia adquirido fora vendido a terceiro. Considerando que a ação foi proposta em 13/06/2016, resta evidente que não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, seja ele o geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002, ou o trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, para a pretensão de reparação civil. Ademais, tratando-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, imprescindível ressaltar que as nulidades absolutas não se convalidam pelo decurso do tempo, sendo imprescritíveis, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos 1. A validade ou não da quitação do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a SOMEGO em 1979. 2. A boa-fé ou má-fé dos réus Francisco Clementino Guimarães e Luzia Brazilina Guimarães na aquisição do imóvel. 3. A ocorrência de dano moral indenizável ao autor em decorrência da venda do imóvel a terceiros. 4. A responsabilidade de cada um dos réus pelos eventuais danos causados ao autor. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(95)