Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5017081-10.2025.8.09.0183 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5017081-10.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5017081-10.2025.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaParte autora: Ilma Vieira FariasParte ré: Anisio Vieira De Farias SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito, de natureza de jurisdição voluntária, ajuizada por ILMA VIEIRA FARIAS, devidamente qualificada nos autos, com o objetivo de obter provimento judicial que autorize a lavratura do assento de óbito de seu genitor, ANISIO VIEIRA DE FARIAS.Narra a requerente que seu pai, Sr. Anisio Vieira de Farias, faleceu no dia 11 de dezembro de 2024, conforme Declaração de Óbito nº 38703656-3, mas que o registro civil do óbito não foi realizado perante o cartório competente dentro do prazo legalmente estipulado pela legislação de regência. Diante dessa omissão e da necessidade de suprimento judicial, busca a tutela jurisdicional para regularizar a situação registral post mortem de seu pai.O órgão ministerial, intimado para se manifestar, apresentou parecer no mov. 7, opinando favoravelmente ao acolhimento da pretensão autoral. Após, os autos vieram conclusos.É o sucinto relatório. Passo a decidir.II. FUNDAMENTAÇÃOVisa a autora ao suprimento judicial para a lavratura de registro de óbito não realizado no prazo legal. A pretensão encontra amparo na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).O artigo 109 da referida lei estabelece o procedimento para os casos em que se busca restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil, exigindo petição fundamentada e instruída com documentos, além da oitiva do Ministério Público, requisitos estes devidamente observados no presente feito.No caso em análise, verifico que o óbito do Sr. ANISIO VIEIRA DE FARIAS ocorreu em 11 de dezembro de 2024, enquanto a presente ação foi protocolada em 11 de janeiro de 2025, evidenciando que o prazo legal para o registro administrativo já havia transcorrido, justificando, assim, o manejo da via judicial para o suprimento do assento.A legitimidade ativa da requerente restou demonstrada, tendo em vista a condição de filha, comprovada pelos documentos pessoais juntados. Nesse sentido, o artigo 79, § 3º, da Lei nº 6.015/73, expressamente a inclui no rol dos legitimados a promover a declaração de óbito:Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: [...] § 3º. O filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;O fato gerador do pedido, qual seja, o falecimento de ANISIO VIEIRA DE FARIAS, foi comprovado pela Declaração de Óbito anexada (mov. 1, arquivo 6). Tal documento, emitido por instituição hospitalar e subscrito por médica regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina, goza de fé pública e detalha as circunstâncias essenciais do evento (data, hora, local e causa da morte), atendendo plenamente ao disposto no artigo 83 da Lei de Registros Públicos como prova hábil para instruir o pedido de registro, mesmo que tardio.Adicionalmente, a petição inicial foi instruída com os documentos de identificação civil do de cujus, os quais contêm informações relevantes que deverão constar do assento a ser lavrado, conferindo segurança jurídica ao ato. A inicial também fornece outros dados importantes exigidos para o registro, como a data de nascimento do falecido (11/12/1927), seu estado civil (viúvo), profissão (carpinteiro), a informação sobre a inexistência de testamento e de bens a inventariar, bem como a relação de filhos deixados pelo falecido, elementos essenciais para a completude do registro civil.O parecer do Ministério Público (mov. 7), atuando como fiscal da ordem jurídica, foi conclusivo no sentido da procedência do pedido, corroborando o entendimento deste Juízo acerca da presença dos pressupostos legais e da suficiência probatória para o deferimento da medida pleiteada. O órgão ministerial destacou a comprovação do óbito e a legitimidade da requerente, bem como a observância das formalidades legais.Destarte, comprovados o evento morte, a identidade do falecido, a legitimidade da requerente e a extrapolação do prazo legal para o registro administrativo, a procedência do pedido é medida que se impõe, a fim de suprir a omissão e determinar a lavratura do competente assento de óbito, assegurando a regularização do estado civil post mortem do Sr. Anisio Vieira de Farias e permitindo que o ato produza todos os seus efeitos legais.Por fim, quanto ao pedido de gratuidade dos emolumentos para a lavratura do registro e expedição da primeira certidão, assiste razão à requerente. O artigo 30 da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 9.534/97, assegura a gratuidade do registro civil de óbito, bem como da primeira certidão respectiva. Portanto, o Cartório de Registro Civil competente deverá observar tal isenção.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, acolhendo o parecer favorável do Ministério Público e com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR A LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de ANISIO VIEIRA DE FARIAS.Em consequência, EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente desta Comarca de Montividiu/GO, para que, à vista dos documentos apresentados e dos dados constantes nos autos e nesta sentença, proceda à lavratura do assento de óbito de ANISIO VIEIRA DE FARIAS, brasileiro, viúvo, carpinteiro, inscrito no CPF sob o nº 349.431.531-00, portador do RG nº 457.265 SSP/GO, nascido em 11 de dezembro de 1927 e falecido em 11 de dezembro de 2024, às 19h17min, no Hospital Municipal Maternidade Infantil Dona Zebina, situado em Montividiu/GO. Deverá constar expressamente no assento que o falecido não deixou testamento conhecido, não deixou bens a inventariar e deixou os seguintes filhos: Vilma Vieira Gonçalves, Ilma Vieira Farias, Nilma Vieira Barboza, Fabio Vieira Barboza, Silma Vieira Alves, Vera Lucia Vieira Carvalho, Flavia Vieira Barboza, Fernando Vieira Barboza, Rosimar Vieira Souza e Rubimar Vieira Souza, tendo como declarante sua filha Ilma Vieira Farias.A lavratura do assento de óbito e a expedição da primeira via da respectiva certidão deverão ser realizadas de forma gratuita, em observância ao disposto no artigo 30 da Lei nº 6.015/73.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda PúblicaPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas todas as determinações, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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