Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110277-52.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110277-52.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5110277-52.2019.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: ANDREA MARTINS BRINGEL E OUTROS; 691.803.501-00Endereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000, --Parte Ré: Estado De Goias, 691.803.501-00Endereço: Praça DR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74000000, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a decisão proferida na movimentação 186 apresentou omissão ao deixar de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.Intimado, o embargado não manifestou-se (mov. 196).É o relatório. Decido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial atacada. Há obscuridade na decisão quando há falta de clareza no ato decisório, deixando o magistrado de fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Há omissão quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma matéria discutida pelas partes no decorrer da relação processual. Há contradição quando a fundamentação da decisão judicial é contrária a sua parte dispositiva e quando existem informações divergentes acerca do mesmo fato. Há erro material quando ocorre evidente erro de digitação ou mesmo equívoco na transcrição de um documento, sem configurar erro de julgamento.No caso em vislumbre, há evidente omissão na decisão que merece correção de ofício, uma vez que omissa a decisão quanto a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.Ante o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para modificar o 08º parágrafo da decisão embargada (mov. 186), que passará a ter a seguinte redação:''Tendo em vista que o valor da condenação principal foi liquidada, fixo os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 10% da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.''No restante, permanece a decisão como foi lançada.Intimem-se as partes desta decisão.Não havendo manifestação e em caso de concordância, dê-se total cumprimento a decisão de mov. 186.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Todas as movimentações(322)

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