Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5333698-14.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5333698-14.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5333698-14.2024.8.09.0051 Recorrente: Maria Alice Ramalho Cardoso Recorrido: Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto por MARIA ALICE RAMALHO CARDOSO contra decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que a pretensão recursal esbarrava nos óbices das Súmulas 279, 280 e 283 do STF. Em seu recurso, a parte agravante reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, verifico que tal pleito já foi deferido conforme decisão constante no evento 29 dos autos, não havendo, portanto, necessidade de nova apreciação. Após análise detalhada dos autos e considerando os argumentos apresentados pela agravante, verifico que o recurso não pode ser conhecido. Primeiramente, observo que o recurso é manifestamente intempestivo. A decisão agravada foi publicada em 23/01/2025 (evento 86), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 24/01/2025. Considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.021, §2º, do CPC, o termo final para interposição do recurso ocorreu em 13/02/2025. No entanto, o presente Agravo Interno foi protocolado somente em 25/02/2025 (evento 102), ou seja, 12 dias úteis após o decurso do prazo legal, evidenciando sua intempestividade. Ademais, ainda que tempestivo fosse, o recurso também não poderia ser conhecido por inadequação da via eleita. Conforme se depreende da análise sistemática do Código de Processo Civil, as decisões que inadmitem Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, inciso V, do CPC, são impugnáveis por meio de Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC) e não por meio de Agravo Interno. O artigo 1.042 do CPC estabelece claramente: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." No caso em tela, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por incidir os óbices das Súmulas 279, 280 e 283 do STF, hipótese em que o recurso cabível seria o Agravo previsto no artigo 1.042 do CPC (Agravo em Recurso Extraordinário) e não o Agravo Interno do artigo 1.021 do CPC. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de não admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nestes casos, por entender que a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não passível de conversão. A propósito: "Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, cabe agravo interno e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Assim, pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade." (STJ. Corte Especial. ARE-RE-EDcl-AgInt-AREsp 939.065/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 18/12/2020. STF. 1ª Turma. HC 154737/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, tanto por sua manifesta intempestividade quanto por ser manifestamente incabível, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já concedidos no evento 29. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo ao juiz de origem. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

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