Procedimento Comum Cível 5336794-30.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5336794-30.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5336794-30.2025.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Gustavo Marques De ArcisoPolo Passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GUSTAVO MARQUES DE ARCISO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos já qualificados no processo.Inicial e documentos (evento 01). Em resumo, alegou o autor que teve suas contas do Instagram (@gustavo_cypo e @cypo_soldador) suspensas de forma arbitrária e sem qualquer justificativa concreta pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sob alegação genérica de descumprimento das diretrizes da comunidade. Sustentou que nunca violou as regras da plataforma e que, antes da suspensão, sua conta foi hackeada, sendo possível que criminosos tenham utilizado o perfil para aplicar golpes, o que teria motivado a penalidade. Destacou a ausência de suporte humano por parte da requerida e a impossibilidade de recuperar sua conta de forma extrajudicial, o que lhe causou sofrimento psicológico, abalo à imagem e perda de conteúdos pessoais e profissionais.Ao final, pugnou pela: I) concessão da tutela de urgência para o imediato restabelecimento de suas contas, sob pena de multa diária; II) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00; III) inversão do ônus da prova; e IV) confirmação da tutela de urgência para fins de cumprimento definitivo da obrigação de fazer. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Do Recebimento da InicialInicialmente, RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.2.2. Da Gratuidade da Justiça Da análise dos documentos juntados no evento 01, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.É válido destacar, contudo, que a gratuidade em questão pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, §5º do CPC. Logo, advirto a parte autora que o benefício não se estenderá de plano a eventual hipótese de necessidade de perícia, situação a ser analisada no momento processual oportuno diante da escassez de profissionais que realizam esse tipo de trabalho em casos de assistência judiciária.2.3. Da Tutela de UrgênciaNos termos do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é demonstrada por meio de fortes indícios do direito postulado, com base em juízo de quase-certeza. Já o perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo consiste em risco concreto, atual e grave.O parágrafo terceiro do art. 300 do CPC prevê, ainda, um pressuposto negativo para a concessão da tutela de urgência, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de requisitos cumulativos que devem ser comprovados pela parte que pleiteia a medida.No caso em exame, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo autor. Isso porque, embora alegue a suspensão arbitrária das contas e a inexistência de violação às diretrizes da comunidade da rede social, não trouxe aos autos qualquer prova objetiva da regularidade de seu comportamento na plataforma, limitando-se a narrar os fatos sob seu ponto de vista pessoal, sem elementos concretos que evidenciem o erro da requerida.Ademais, o próprio autor menciona em sua petição inicial que havia indícios de que sua conta foi invadida (hackeada) por terceiros, circunstância que, se confirmada, pode justificar a suspensão automática do perfil por parte da plataforma, como medida de contenção de uso indevido e proteção de outros usuários.Assim, não se pode presumir, neste momento processual, que a desativação da conta tenha sido realizada de forma indevida ou abusiva, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem, de forma minimamente robusta, a total regularidade do conteúdo publicado pelo requerente, ou a inexistência de comprometimento da conta por terceiros.A alegação de que não houve resposta por parte da empresa, embora relevante do ponto de vista do dever de informação, não é suficiente, por si só, para comprovar a ilegalidade da conduta praticada ou para autorizar a concessão da tutela em caráter de urgência.Ressalte-se, por fim, que a reversibilidade da medida, por si só, não é elemento suficiente para justificar o seu deferimento. Portanto, dentro da sumariedade e provisoriedade que caracterizam este liminar, verifica-se que não estarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da medida buscada, em especial, destaca-se também a ausência de perigo da demora, uma vez que não há evidências de que o perfil em questão seja utilizado para fins comerciais. Por outro lado, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do art. 6°, VIII, Lei n. 8.078/90, sobretudo a hipossuficiência informacional. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial.DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6°, VIII, Lei n. 8.078/90).CITE-SE a requerida, no endereço informado nos autos, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, bem como para que se manifeste expressamente acerca do seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, considerando a manifestação de desinteresse previamente registrada pela parte autora.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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