Procedimento Comum Cível 5481658-27.2020.8.09.0014 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5481658-27.2020.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 5481658-27.2020.8.09.0014Polo ativo: MARIA PIEDADE DOS ANJOSPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA PIEDADE DOS ANJOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados nos autos, visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). A gratuidade da justiça foi deferida no evento 8. De acordo com a perícia médica judicial, a parte autora está capacitada para o exercício do labor e de atividades habituais, sem qualquer impedimento (evento 75). Em sede de contestação, tendo em vista a suposta capacidade laboral, o INSS requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 81).A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de que destoa dos relatórios médicos anexados ao processo (eventos 86 a 88). 2. DA FUNDAMENTAÇÃOO médico perito concluiu pela inexistência de capacidade laboral. Nessa circunstância, a parte autora pugnou pelo afastamento do parecer pericial. Porém, não há impugnação específica aos requisitos do art. 473 do CPC[1] e o mero inconformismo não serve para obstar a homologação da conclusão. Portanto, HOMOLOGO o resultado da perícia judicial.Depreende-se do processo que não existem questões processuais pendentes de saneamento, estando satisfeitos os pressupostos e as condições da ação. Portanto, avanço ao exame do mérito. A Constituição Federal estabelece no art. 203 que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.O art. 20 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, fixa os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada – BPC.O idoso deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.A pessoa portadora de deficiência, por sua vez, deve comprovar que: a) é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) a renda familiar per capita é menor do que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).A título de esclarecimento conceitual, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93).“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93).A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) consolidou tese, por meio da Súmula 29, de que “para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”Ainda, de acordo com a Súmula nº 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”Quanto ao critério econômico, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3.º, da Lei nº 8.742/93, afastando a intransponibilidade do critério objetivo da renda per capita de ¼ do salário-mínimo nele fixada.Importante elucidar que, nos termos dos atuais precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da TNU, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, tal valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (TRF-1 – REMESSA EX OFFICIO: REO 00077886020144019199 0007788- 60.2014.4.01.9199. SEGUNDA TURMA. Publicação 19/04/2016 e-DJF1. Relator: Des. Federal Francisco de Assis Betti).O médico perito concluiu que a autora está capacitada para suas atividades laborais habituais, sem qualquer impedimento. Portanto, um dos requisitos cumulativos para concessão do benefício assistencial não foi preenchido.3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC[2]. Em observância ao Princípio da Causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC[3]).Interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao TRF1. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta[1] Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.[2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;[3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Remetido o Processo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mudança de Assunto Processual

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Intimação Lida

Citação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

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