—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.776,01

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DIVINO FERREIRA DA SILVA

CPF 158.***.***-68

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:38

Processo Arquivado

12/08/2025, 16:38

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Lida

legal