Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5574813-70.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5574813-70.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5574813-70.2020.8.09.0051Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte autora: Joao Vicente CintraParte ré: Governo Do Estado De Goiás DECISÃO No mov. 39 foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, oportunidade na qual foi também determinada a expedição da RPV respectiva. Desde logo, considerando não ser possível a expedição diretamente por esta unidade, chamo o feito à ordem e, de ofício, passo a corrigir o fluxo de pagamento do RPV em razão do Convênio 02/2023, nos seguintes termos: 1. Em atenção ao Convênio nº 02/2023, REMETAM-SE os autos para a Central Única de Contadores (CUC) para que efetue os cálculos das deduções legais, bem como o cálculo geral do débito, caso tenha sido apresentada impugnação. 2. Elaborado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, do CPC), interpretando-se o silêncio como concordância. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar seus dados bancários (conta, agência, inscrição no CPF/CNPJ e operação) para o fim de adimplemento do requisitório.3. Apresentada impugnação aos cálculos da central única de contadores, venham conclusos. 4. Decorrido o prazo sem impugnação, ou caso haja concordância das partes, CERTIFIQUE-SE. 5. Na hipótese do item 4 supra, desde logo, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE.6. Consigno, ainda, autorização para que a CCARPV assine os documentos necessários para a expedição do requisitório.7. Certificada a expedição e o pagamento do requisitório, voltem conclusos para eventual extinção (art. 924, II, do CPC)Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Todas as movimentações(72)