Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5343016-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5343016-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5343016-84.2025.8.09.0051Promovente (s): SONIA MARIA RIBEIRA SOUZA MOTAEndereço: Rua J - 1, Quadra 17, Lote 10,,, SETOR JAO, GOIÂNIA, GO, 74085115Promovido: Otaviano Roriz Soares De Carvalho FilhoEndereço: avenida t-4, 803, Quadra 148, apartamento 500, Condomínio Solar Guarani, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74110030 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Quanto as custas, na ausência de expressa disposição legal sobre o seu pagamento, e por ser mero incidente que visa ampliar relação processual, sem alteração do objeto litigioso, desnecessário o recolhimento das custas iniciais, conforme o e. Tribunal de Justiça de Goiás já fixou entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESSALVA DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1? O fato de o incidente ter se dado em autos apartados o que é mais correto por si não atrai a necessidade de pagamento de custas processuais como se fosse um processo novo, porque não é. 2 Ausente disposição expressa na legislação especifica e no regimento de custas/emolumentos deste Sodalicio sobre o pagamento de custas iniciais no incidente de impugnação de crédito em recuperação Judicial, afasta-se a sua exigência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5590906- 67.2020.8.09.0000, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Relatório e Voto, 6ª Câmara Civel, Publicado em 06/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTUAÇÃO EM APARTADO, CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS. 1. O incidente de desconsideração da personalidade juridica deve ser autuado em apartado, a fin de não causar tumulto no andamento da ação principal. 2. Contudo, não se trata de ação autónoma, mas sim de incidente processual, razão pela qual, não está sujeito ao pagamento de custas processuais, inclusive por não haver previsão legal nesse sentido. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (5392909-49.2022.8.09.0051, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 42 CÂMARA CÍVEL, Publicado em 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. 1. Sendo a desconsideração da personalidade jurídica mero incidente que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, sem alteração do objeto litigioso, desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. II-A inexigibilidade do pagamento das custas Iniciais não implica em dizer que a empresa agravante esteja isenta de eventual pagamento das despesas dos atos processuais subsequentes à instauração do incidente, tais como as despesas para citação e intimação das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5100206- 42.2022.8.09.0000, ALTAIR GUERRA DA COSTA, Relatório e voto, 6ª Câmara Civel, Publicado em 14/10/2022) Ante o exposto, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade juridica e DETERMINO a citação dos sócios para manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a necessidade de adimplemento de custas. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(35)