Cumprimento de sentença 5761693-94.2022.8.09.0183 - TJGO

Cumprimento de sentença 5761693-94.2022.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n° 5761693-94.2022.8.09.0183Parte requerente: Joaozinho H Alves Mat Construcao (depósito Tijolão)Parte requerida: Alexsandro De Souza Gomes DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Vistos etc.Tendo em vista o descumprimento do acordo noticiado no mov. 33, dá-se inicio à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.Assim, PROMOVA-SE o desarquivamento dos autos.Após, PROCEDA-SE à retificação da autuação quanto a fase processual e qualificação das partes.Em continuidade, INTIME-SE o executado para que no prazo de 15 dias pague o débito exequendo, correspondente a R$ 3.677,88 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º do CPC).Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Caso não seja realizado o pagamento voluntário e/ ou apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito, bem como requerer o que entender de direito.Oportunamente, conclusos.Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

12/05/2025, 00:00

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