Execução de Título Extrajudicial 5979751-93.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5979751-93.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

13/04/2026, 18:23

Decorrido Prazo

20/02/2026, 18:49

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/01/2026, 14:29

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2026, 14:05

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:05

Autos Conclusos

31/10/2025, 12:35

Juntada -> Petição

27/10/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5979751-93.2024.8.09.0183Parte requerente: Flavio Jose de Moura FreitasParte requerida: Marcelo Marques de Sousa DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Flavio Jose de Moura Freitas em face de Marcelo Marques de Sousa, partes qualificadas.A parte exequente, ante a citação infrutífera no mov. 10, requer a busca de endereços da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD e SIEL (mov. 11).Decido.Verifico que a parte exequente não esgotou os meios legais para descoberta do endereço da parte mencionada.Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. I. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário mover seus esforços e ferramentas administrativas no interesse do promovente, substituindo o dever que lhe é atribuído pela lei. II- Somente em casos excepcionais, quando se comprove a real impossibilidade de obtenção do endereço do executado poderá ser viabilizada medida perante outros órgãos governamentais, para se obter informações do devedor. III- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, tampouco a responder indagações, sobretudo porque este Tribunal não é órgão consultivo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento) 5471646-98.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) (grifei)Portanto, ATRIBUO a este ato força de alvará/ofício, válido por 90 (noventa) dias, nos termos do provimento 02/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., buscando endereços e/ou formas de contato da parte ré, devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.Sendo comprovadas e insuficientes as medidas, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2025, 19:53

Intimação Efetivada

11/05/2025, 19:53

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/01/2025, 15:36

Citação Não Efetivada

13/01/2025, 15:09

Citação Expedida

28/11/2024, 23:25

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 14:05

Decisão

•11/05/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5979751-93.2024.8.09.0183Parte requerente: Flavio Jose de Moura FreitasParte requerida: Marcelo Marques de Sousa DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Flavio Jose de Moura Freitas em face de Marcelo Marques de Sousa, partes qualificadas.A parte exequente, ante a citação infrutífera no mov. 10, requer a busca de endereços da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD e SIEL (mov. 11).Decido.Verifico que a parte exequente não esgotou os meios legais para descoberta do endereço da parte mencionada.Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. I. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário mover seus esforços e ferramentas administrativas no interesse do promovente, substituindo o dever que lhe é atribuído pela lei. II- Somente em casos excepcionais, quando se comprove a real impossibilidade de obtenção do endereço do executado poderá ser viabilizada medida perante outros órgãos governamentais, para se obter informações do devedor. III- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, tampouco a responder indagações, sobretudo porque este Tribunal não é órgão consultivo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento) 5471646-98.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) (grifei)Portanto, ATRIBUO a este ato força de alvará/ofício, válido por 90 (noventa) dias, nos termos do provimento 02/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., buscando endereços e/ou formas de contato da parte ré, devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.Sendo comprovadas e insuficientes as medidas, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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