Execução Fiscal 5234848-75.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5234848-75.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5234848-75.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por THYAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, suscitando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva (evento 26).Dispenso a manifestação da parte exequente, vez que, conforme resultado adiante, não haverá prejuízo ao ente municipal.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que, de acordo com o art. 123 do CTN, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".Em que pese a juntada a juntada de sentença de rescisão contratual (evento 26), tal documento é inoponível à Fazenda Pública, conforme regra acima transcrita, sem dizer que o Município de Senador Canedo sequer fez parte daquela demanda, não podendo, portanto, ser atingido pelos efeitos da coisa julgada formada naqueles autos.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MULTA. LOTE SUJO. DISTRATO JUNTO À EMPRESA COMERCIAL DE LOTEAMENTO. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA POR ESTA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO/AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. O distrato com a empresa que comercializou o lote e a escritura pública posteriormente por esta outorgada a terceira pessoa não aproveitam à pretensão do excipiente/agravante/autuado, porquanto, responde ele, na qualidade de titular do domínio útil do imóvel junto ao Registro de Imóveis, pela multa objeto da execução fiscal, em razão da ausência do registro dos referidos documentos na matrícula do bem. Ademais, mera convenção entre particulares não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). Nesse cenário, impõe-se concluir que não há nos autos elementos hábeis para elidir a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez do título objeto da execução fiscal, merecendo pronta confirmação a decisão agravada. Expressa menção aos documentos aponados (distrato e escritura pública). Omissão não configurada. Suposta contradição a julgados não se traduz no vício da contradição a ser corrigido por meio dos aclaratórios, qual seja, a contradição interna. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529781-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)Por último, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.Cumpra-se, portanto, o que restou determinado na movimentação 25.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(67)