Procedimento Comum Cível 5314760-72.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314760-72.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSFÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLISGabinete da 5ª Vara CívelE-mail:[email protected] n.º: 5314760-72.2025.8.09.0006 DECISÃO LINDOMAR SABINO PIMENTA propôs Ação Previdenciária para Concessão de auxílio acidente em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de tutela antecipada, a fim de determinar que a parte ré restabeleça imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário pagos ao autor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Em se tratando de ação previdenciária, processe-se sob o pálio da Assistência Judiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a medida pleiteada pela parte autora se refere à tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, a qual é espécie do gênero da TUTELA DE URGÊNCIA, limitada pelas previsões legais do artigo acima mencionado, bem como dos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil.Como dito, o artigo 300, § 3º do CPC dispõe que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, ao final, caso a decisão seja pelo indeferimento do pedido da parte requerente, os efeitos que advém da antecipação de tutela não possam retornar ao status quo ante dos fatos, sem que haja prejuízo irreversível para a parte contrária. Examinando os autos, verifica-se que o pedido se consubstancia na concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, sem a possibilidade de reversibilidade da situação ao final da demanda, notadamente à vista da declaração expressa de hipossuficiência para suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual se presume que não teria, igualmente, possibilidade econômica de restituir ao demandado o que eventualmente receberia de forma antecipada.Ademais, como mencionado, a própria legislação exige para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada que os elementos constantes nos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, situação NÃO EVIDENCIADA nos autos.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pleiteado. DOS ATOS PROCEDIMENTAIS: A fim de atender os novos parâmetros determinados pela Lei 8.213/91 para ações em face do INSS, determino que a manifestação da referida autarquia se dê apenas após a realização da perícia médica. Tendo em vista que para a comprovação dos fatos mencionados na exordial se faz necessária a realização de prova médica pericial, uma vez atendidas as determinações acima ou transcorrido o prazo para tanto, determino a designação de perícia médica, pelo que, nomeio como perito judicial o Dr. Danilo da Silva Pacheco, cujo telefone é o: (62) 99449-5801, e-mail: [email protected] e deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de seu interesse em atuar nesta demanda, apresentando contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.Caso haja a referida aceitação, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Inexistindo manifestação contrária e tendo em vista que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução de n. 232/2016 que estabeleceu os critérios para fixação da verba honorária pericial.INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas, observando-se a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato, munido dos documentos e fotos que entender pertinente.Designada a data, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC.Saliento que deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o requerido. A parte autora deverá ser comunicada pessoalmente para o comparecimento, munida dos documentos pessoais e exames anteriores que digam respeito ao objeto da presente ação, devendo a escrivania proceder todos os trâmites legais de encaminhamento dos autos para o início dos trabalhos periciais.Caso devidamente requerido e demonstrada a necessidade de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, fica autorizada a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos honorários periciais, em conformidade ao que preceitua o art. 29, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF.Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova.O laudo pericial deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da data inicial dos trabalhos. Uma vez apresentado, CITE-SE a autarquia ré para contestar a ação e manifestar sobre o laudo pericial e INTIME-SE a parte autora para a devida ciência e para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar, inclusive, sobre a necessidade de produção de outras provas a serem realizadas em audiência com as insignes considerações.Nos ditames do art. 1º, § 7º, inciso II da Lei nº. 14.331/22 os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Ao final da ação, o custo dos honorários periciais deverão ser suportados pela parte vencida, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme caput do artigo retro citado.Uma vez cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e volvam conclusos.Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A2

13/05/2025, 00:00

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