Execução de Título Extrajudicial 5331887-53.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331887-53.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5331887-53.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Plantar E Colher Com E Repres De Produtos Agrícolas Ltda.POLO PASSIVO: Cristiano Cruvinel FernandesDECISÃOTrata-se de ação de execução de quantia certa proposta por Plantar e Colher Representações e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA em desfavor de Cristiano Cruvinel Fernandes, partes qualificadas. A parte exequente alega ser credora do valor atualizado de R$ 107.826,40 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), referente às duplicatas mercantis 14330/1 e 56053/1 (mov. 1, arqs. 4 e 5).É o relatório.Antes de qualquer outra providência, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar em cartório a via original do título executivo para aposição de carimbo, para vinculação ao processo judicial, prevenindo sua circulação, sob pena de arquivamento.Apresentados os títulos, formalizando a medida acima, CITE-SE, via carta com aviso de recebimento, a parte executada para:I. Efetuar o pagamento do valor atualizado do débito (principal, juros, custas e honorários advocatícios), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 829 do CPC); ouII. Oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), podendo o valor dos honorários ser elevado até 20% (vinte por cento), em caso de insucesso da medida; ou, alternativamenteIII. Reconhecer a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916 do CPC). Esclareço que efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover recolhimento das custas de locomoção do(a) Oficial(a) de Justiça. Promovido recolhimento das custas, EXPEÇA-SE o competente mandado, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato a penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC, art. 829, §1º). RESSALTA-SE que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). Caso o executado não seja encontrado, DETERMINO O ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, §1º). Na atuação do(a) Oficial(a) de Justiça, desde já, fica autorizado, se necessário ao cumprimento das determinações judiciais, reforço policial e ordem de arrombamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). AUTORIZO, caso requerido e comprovado o recolhimento das custas, a expedição de certidão de recebimento da execução, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, advirto a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Via Telefone Não Efetivada

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