Execução de Título Extrajudicial 5624022-07.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5624022-07.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5624022-07.2024.8.09.0006 DECISÃO É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - PRECEDENTE DO STJ - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NATUREZA CONCURSAL - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ ( REsp 1447918/SP), em se tratando de ação de indenização por danos morais, deve ser considerado como fato gerador para constituição do crédito a data do evento danoso, qual seja, a negativação indevida. Tendo sido o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a ela se sujeita, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual deve ser habilitado perante o juízo falimentar. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.005432-0/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 17/07/2019)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - EVENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE. - Enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial (STJ, AgInt no CC 145.089/MT - grifei). Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

13/05/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

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