Procedimento Comum Cível 5812634-13.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5812634-13.2024.8.09.0172. APELANTE: HELIO ANTÔNIO GARCIA APELADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO (ABAMSP) RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário do Autor/Apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. No que se refere à verba honorária, observa-se que a Magistrada singular fixou tal verba por equidade, eis que irrisório o proveito econômico obtido (R$ 3.584,72), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que não se encontra em desacordo com os ditames legais (artigo 85, § 8º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO 5307902-68.2021.8.09.0134, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). Nesse contexto, importa observar que o Direito Consumerista estabelece que o foro competente para o ajuizamento das respectivas causas é o domicílio do consumidor (art. 101, inciso I, Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, não há que se falar em incompetência deste juízo, absoluta ou relativa. Assim, rejeito as preliminares arguidas pela parte requerida. Verificados os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, passo ao exame das questões de mérito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Jose Cordeiro Da Silva, CPF/CNPJ 008.658.791-92 Polo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos, CPF/CNPJ 08.168.653/0001-96 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSÉ CORDEIRO DA SILVA em desfavor de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, já qualificados. A parte autora alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais afirma não ter autorizado ou contratado. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A petição inicial foi recebida, com o deferimento da antecipação da tutela e inversão do ônus da prova (evento 04). A parte ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação da justiça gratuita concedida à parte autora e de incompetência. No mérito sustentou a validade da contratação (evento 19). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 20). A parte autora manifestou-se ratificando os pedidos formulados na petição inicial (evento 23). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido manteve-se inerte, eventos 27 e 29. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas já colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão da justiça gratuita à parte requerida, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que entidades sem fins lucrativos apenas fazem jus à gratuidade judiciária mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se aplicando, nesse caso, a presunção de insuficiência econômica prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a requerida alegue ser entidade sem fins lucrativos, não apresentou documentação contábil ou financeira apta a demonstrar sua incapacidade econômica, tais como balanços patrimoniais, declarações fiscais ou demonstrativos de resultados. A mera natureza jurídica da instituição não presume, por si só, a impossibilidade de suportar as custas processuais. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. No tocante a preliminar de impugnação da concessão da justiça gratuita à parte autora, é pacífico o entendimento de que a revogação do benefício, mediante impugnação da parte contrária, exige a demonstração de alteração das condições financeiras da beneficiária. No presente caso, não houve prova de modificação da situação econômica da autora que justificasse a revogação do benefício. Quanto a alegação da requerida de que a presente ação versa sobre relação associativa e não consumerista, de forma que deve ser respeitado o foro de sua sede, nos moldes da alínea a do inciso III do art. 53 do Código de Processo Civil, não merece prosperar. Não obstante, o que se constata é que a Associação promovida oferece aos seus associados benefícios, mediante o pagamento de contribuição, realizando desconto direto sobre a sua folha de pagamento, de modo a caracterizar a existência de relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5307902-68.2021.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de ação em que a parte autora questiona descontos realizados em sua conta bancária. Inicialmente, é importante delimitar as questões controvertidas submetidas à análise no presente caso. Conforme se extrai dos autos, a lide se instalou em torno dos seguintes pontos: a) existência e validade do contrato; b) legalidade dos atos levados a efeito pelo requerido; c) possibilidade de repetição do indébito; e d) cabimento da indenização por danos morais. No tocante ao primeiro ponto, tratando-se de clara relação de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, no sentido de impor ao fornecedor a comprovação da contratação do serviço, consequentemente a legitimidade do contrato. Nesse sentido é o disposto no art. 6°, inciso VIII, Lei n. 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, na medida em que não colacionou documentos que demonstrem a efetiva contratação do serviço pela parte autora, a justificar os descontos realizados. Diante desse cenário, forçosa a declaração da inexistência da contratação. Trata-se, novamente, de tema consolidado no âmbito da jurisprudência, bem representada pelo seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. I. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. A ocorrência de descontos reiterados e indevidos, ainda que de baixo valor, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, revelando-se suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável. III. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz da jurisprudência em casos similares e atendidas as peculiaridades do caso sub judice, mormente a capacidade econômica da requerida, a condição pessoal da vítima, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, adequada a indenização arbitrada à ordem de R$ 5.000,00, merecendo, pois, ser mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5760765-62.2023.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ausente a prova da existência da contratação, constata-se falha na prestação de serviço, a justificar, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados. No mesmo sentido tem decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boafé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022).(grifei) Ainda sobre o tema, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). De acordo com o entendimento, portanto, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Por consequência, os descontos de valores realizados antes desse período, deverão ser restituídos de forma simples. Por fim, no tocante à extensão e natureza dos danos suportados, em sentido oposto àquele defendido pela parte ré, compreendo que as consequências do caso concreto comportam gravidade que justifica a tutela jurisdicional pretendida. Consigno, inicialmente, não se tratar de divergência ao entendimento de que não é toda e qualquer situação de sofrimento, raiva e insatisfação que ensejará a reparação moral. Com efeito, somente situações que fogem à normalidade e se mostram aptas a causar abalo significativo à dignidade da pessoa devem merecer a tutela jurisdicional em apreço, sob pena de se incorrer na banalização do instituto. A premissa de que a vida em sociedade promove, inevitavelmente, a experimentação de aborrecimentos, frustrações e dissabores é algo facilmente verificável, não exigindo maiores elucubrações teóricas. Em outras palavras, contratempos e aborrecimentos fazem parte da vida e, sob o aspecto aqui analisado, são acontecimentos que não se revestem do caráter excepcional justificador da reparação moral. Entretanto, os fatos vivenciados pela parte requerente não podem ser incluídos naquilo que se convencionou chamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, exatamente por extrapolarem os limites da normalidade, das experiências próprias da vida em sociedade. Julgo, portanto, pertinente a reparação em virtude dos danos morais suportados. Não bastasse isso, em diversas ocasiões, o TJ/GO tem entendido, em casos análogos, que o dano moral é decorrência automática dos descontos indevidos (dano moral in re ipsa), irrelevante, portanto, a comprovação da efetiva violação aos direitos da personalidade do indivíduo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. 2. O dano moral fixado em R$3.000,00 não se mostra razoável, impondo sua majoração para R$8.000,00, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da recorrente, da situação econômica da recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva). 3. Havendo majoração na condenação em valor certo, como no presente caso, merece reparo a decisão recorrida, tão somente para fixar os honorários em percentual maior. Desse modo, fixo os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941-34.2023.8.09.0173, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Por fim, a indenização a ser paga pela parte ré deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado. Diante às peculiaridades do caso concreto, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica quanto a contratação entre JOSÉ CORDEIRO DA SILVA e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, e a inexigibilidade dos débitos; b) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a restituição à JOSÉ CORDEIRO DA SILVA do valor descontado, em dobro a partir de 30/03/2021, e simples em datas anteriores, devidamente atualizados monetariamente desde o efetivo desembolso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada sua cumulação com correção monetária. c) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ao pagamento de 3.000,00 (três mil reais) à JOSÉ CORDEIRO DA SILVA, a título de reparação pelos danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, a partir da citação, conforme artigo 405 do mesmo diploma legal. Ante a procedência dos pedidos iniciais, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em razão da condenação líquida, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante previsão do art. 85, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, sem requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas. Não havendo pagamento, proceda-se conforme as normas vigentes da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

13/05/2025, 00:00