Procedimento Comum Cível 6041515-11.2024.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.316,28

Órgão julgador

Mossâmedes - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/08/2025, 11:16

Certidão Expedida

13/08/2025, 11:12

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:53

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:47

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2025, 14:46

Autos Conclusos

10/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Protocolo 6041515-11.2024.8.09.0109 D E S P A C H O 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. contra Sentença de Evento 28. 2. Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no Evento 36. 3. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:58

Juntada -> Petição

23/05/2025, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 10:21

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:39

Todas as movimentações(56)

Processo Arquivado

13/08/2025, 11:16

Certidão Expedida

13/08/2025, 11:12

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:53

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:47

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2025, 14:46

Autos Conclusos

10/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Protocolo 6041515-11.2024.8.09.0109 D E S P A C H O 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. contra Sentença de Evento 28. 2. Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no Evento 36. 3. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:58

Juntada -> Petição

23/05/2025, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 10:21

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Embargos

20/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Protocolo 6041515-11.2024.8.09.0109 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, protocolada por Josefina De Matos contra Sul América Seguros De Pessoas e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A, qualificados. 2. Da análise dos autos, verifico que, por meio da petição protocolada no Evento 29, a parte requerida informou o cumprimento integral da obrigação. 3. Ao teor do exposto, intime-se a parte autora, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se sobre a petição do Evento 29. 4. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 08:08

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 6041515-11.2024.8.09.0109 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais,protocolada por Josefina De Matos contra Sul América Seguros De Pessoas e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A, qualificados. 2. Por meio da petição protocolada no Evento 26, as partes apresentaram termo de acordo e pugnaram por sua homologação. 3. Vieram-me os autos conclusos. 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” 6. Nas sentenças homologatórias, compete ao Juízo análise dos requisitos formais do pacto, enquanto o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação importa na extinção do processo com resolução de mérito. 7. Com efeito, pelo termo de acordo supracitado, entende-se que as partes de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito. 3. Do Dispositivo 8. Ao teor do exposto, homologar o acordo entabulado entre as partes, conforme avençado em petição de Evento 26, para gerar seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos Código de Processo Civil. 9. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 10. Honorários conforme avençado. 11. Por fim, em atenção aos termos do acordo entabulado entre as partes, proceda-se com a desconstituição de eventuais averbações, premonitórias, arrestos e/ou penhoras. 12. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. 13. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

13/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

12/05/2025, 07:18

Intimação Efetivada

12/05/2025, 07:13

Intimação Efetivada

12/05/2025, 07:13

Intimação Efetivada

12/05/2025, 07:13

Juntada -> Petição

08/05/2025, 17:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

07/05/2025, 19:36

Autos Conclusos

05/05/2025, 13:20

Juntada -> Petição

25/04/2025, 11:01

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

07/04/2025, 20:42

Autos Conclusos

12/03/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/03/2025, 16:07

Audiência de Conciliação Cejusc

14/02/2025, 13:01

Audiência de Conciliação Cejusc

14/02/2025, 13:01

Audiência de Conciliação Cejusc

14/02/2025, 13:01

Audiência de Conciliação Cejusc

14/02/2025, 13:01

Ato Ordinatório

13/02/2025, 17:21

Juntada -> Petição

13/02/2025, 02:31

Juntada -> Petição

12/02/2025, 09:22

Juntada -> Petição -> Contestação

07/02/2025, 15:21

Citação Efetivada

04/02/2025, 17:37

Citação Efetivada

20/01/2025, 16:23

Certidão Expedida

16/12/2024, 13:37

Citação Expedida

16/12/2024, 13:04

Citação Expedida

13/12/2024, 18:07

Audiência de Conciliação Cejusc

13/12/2024, 17:41

Intimação Efetivada

13/12/2024, 17:41

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/12/2024, 21:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/12/2024, 22:05

Autos Conclusos

05/12/2024, 17:23

Juntada -> Petição

05/12/2024, 16:27

Intimação Efetivada

17/11/2024, 16:52

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

13/11/2024, 21:26

Processo Distribuído

12/11/2024, 14:40

Autos Conclusos

12/11/2024, 14:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/11/2024, 14:40

Peticão Enviada

12/11/2024, 14:40

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 14:46

Despacho

•23/05/2025, 10:21

Despacho

•13/05/2025, 23:42

Sentença

•07/05/2025, 19:36

Decisão

•07/04/2025, 20:42

Decisão

•11/12/2024, 21:18

Decisão

•13/11/2024, 21:26