Execução de Título Extrajudicial 5298389-74.2019.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5298389-74.2019.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5298389-74.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil S/aPolo passivo: Alessandra Pereira Alves CostaDECISÃOCuida-se de ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Alessandra Pereira Alves Costa, ambos qualificados.No curso do feito, mormente o ev. 34, foi deferido pedido de penhora do imóvel formulado no ev. 32, razão pela qual foi expedido termo de penhora e depósito do imóvel de matrícula nº 6.185 do CRI da comarca de Piranhas, no ev. 37.A exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no ev. 40, em que se alegava a impenhorabilidade do imóvel, sob alegação de bem de família, após manifestação da parte exequente (ev. 42), foi rejeitada pela decisão de ev. 44, a qual foi mantida pelo acórdão de ev. 62, que conheceu e negou provimento ao recurso da parte executada.Na manifestação de ev. 66, a parte executada aduziu que houve a unificação do lote 15 (matrícula 3.996) com o lote 16 (matrícula 6.185), conforme certidão de inteiro teor da matrícula número 9.875 anexa, que cuidam de imóveis contíguos e servem de residência familiar, razão pela qual requereu a impenhorabilidade do imóvel, afastando qualquer constrição sobre o mencionado bem.Ato contínuo, mormente no ev. 70, a parte exequente requereu a substituição da penhora para o imóvel de matrícula nº 9.875, realizando-se a penhora por termo nos autos, considerando que não foi comprovada a impenhorabilidade.A decisão proferida no ev. 72 deferiu o pedido de substituição da penhora e determinou a expedição do termo de penhora do imóvel indicado, conforme preceitua o art. 838 do CPC, bem como a expedição do mandado de avaliação do bem penhorado.No ev. 75, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que o imóvel penhorado não pode ser indicado, por tratar-se de residência familiar, bem como que apresentou a matrícula do único imóvel pertencente à família, e que tal documento não foi considerado pelo fato da unificação da escritura.Salienta que a proteção da impenhorabilidade do bem de família está disposta no art. 1º da Lei 8.009/90 e, conforme certidão anexas, por não existir imóveis capazes de viabilizar a residência da parte executada, o bem indicado pela parte exequente é bem de família e está revestido de proteção.Acrescenta que, diante da relevante fundamentação, deve ser concedida liminar de efeito suspensivo à presente exceção para suspensão dos efeitos da decisão de ev. 72 até o julgamento de mérito, considerando a controvérsia levantada, bem como o prejuízo irreparável que sofrerá a parte executada com a arrematação do bem.Ao final, requer a concessão de liminar de suspensão do leilão, referente ao imóvel de matrícula 9.875, e que, após manifestação da exequente, seja suspenso o processo de leilão do bem de família da parte executada.Intimado (ev. 77/78), o exequente/excepto, nos eventos 80 e 81, respectivamente, juntou planilha atualizada do débito e apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo, em resumo, que a executada/excipiente, no ev. 75, busca rediscutir matéria já decidida em sede de Agravo de Instrumento nº 5480559-09.2022.8.09.0125, no qual foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.185 da comarca de Piranhas/GO, termo expedido no ev. 37.Informa que a parte executada/excipiente, em manobra para burlar o ordenamento jurídico, unificou as matrículas nº 3.996 e nº 6.185, na tentativa de obter o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, agora sob a matrícula nº 9.875.Ao final, requereu: i) o não reconhecimento da exceção de pré-executividade apresentada eis que a impenhorabilidade já foi decidida no Agravo de Instrumento nº 5480559-09.2022.8.09.0125; ii) seja declarada a má-fé processual da parte executada, com a aplicação de punição cabível e determinação imediata ao cartório para invalidar o ato de unificação; iii) indeferida a exceção uma vez que a parte excipiente não comprovou que se trata de um único imóvel, demonstrando apenas má-fé ao unificar as matrículas; iv) caso não seja possível a invalidação do ato de unificação, que seja mantida a penhora sobre o lote nº 16, referente à matrícula nº 6.185, já transitada em julgado a decisão de impenhorabilidade; v) expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado, com expedição de novo termo caso seja mantida a penhora sobre o bem imóvel 9.875.Depois, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de constatação, a ser realizado por Oficial(a) de Justiça, que deverá descrever brevemente o imóvel matrícula n° 9.875 do CRI local (certidão de matrícula do imóvel no ev. 75), suas condições de habitabilidade e outras nuances que entender necessárias para aferição da alegação de que se trata de bem de família.No ev. 93, foi juntado auto de constatação que certificou que no imóvel de matrícula 9.875, situado na rua Archimedes Pereira Lima, Quadra 3A, número 26, foi constatado que no imóvel (onde mora a parte requerida), com área total de 1.075m2, existe uma edificação nos fundos com garagem, 3 quartos, sendo um dos quais suíte, 1 banheiro social, sala com dois ambientes, copa e cozinha nos fundos, contígua com uma área coberta. Em separado do corpo da casa principal, existe uma área de serviço com despensa e outro banheiro. Lateralmente à edificação, ocupando metade do terreno, há um jardim gramado, onde se perfurou um poço artesiano. A casa, coberta com telhas Plan, em estrutura de madeira, tem piso de cerâmica, tudo em bom estado de conservação e ótimas condições de habitabilidade, todo o imóvel é cercado por muro alto.Intimada, a parte exequente compareceu no ev. 95, reiterando os pedidos de ev. 81.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, insta ressaltar que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada exceção ou objeção de pré-executividade, mas somente quando a matéria ligada à admissibilidade da Execução sujeita ao conhecimento de ofício do juiz, a qualquer tempo, como, por exemplo, no caso de nulidade manifesta, não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade ou no caso de ausência de pressupostos processuais e de condições da ação.A exceção de pré-executividade deve ser permitida não apenas para suscitar questões que podem ser apreciadas ex officio pelo magistrado, ligadas aos pressupostos processuais e condições da ação, estendendo seu cabimento também para a alegação de fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que independa de abertura da fase de instrução probatória.Na espécie, o excipiente busca obstar o prosseguimento da ação de execução, ao fundamento de que o imóvel penhorado (matrícula 9.875) se trata de bem de família.Com efeito, é sabido que a questão da impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida de ofício, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase ou momento.Entretanto, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, pois tal incidente processual deve ser utilizado pelo devedor somente quando sua defesa se referir a matéria de ordem pública ligada às condições da ação e seus pressupostos processuais, conforme dito alhures.Assim, é indubitável que, quanto à prova pré-constituída, o reconhecimento judicial da questão supracitada deve vir comprovado por meio de documentos insuscetíveis de gerar discussões, dispensando-se, assim, dilação probatória.Ao meu ver, a prova pré-constituída presente nos autos não é suficiente para que se possa tomar qualquer decisão acerca da impenhorabilidade do bem constrito, sendo necessária a comprovação, através de prova idônea, que o bem constrito, além se ser o único bem imóvel do devedor, também serve de moradia para o devedor e sua família, o que, in casu, não se vislumbra, inclusive porque o imóvel para o qual se alega a impenhorabilidade, isto é, o imóvel de matrícula 9.875, é objeto de unificação das matrículas 3.996 e 6.185, não sendo demais lembrar que este último imóvel era objeto de penhora por termo nos autos (ev. 37), e para o qual já havia sido rejeitado a alegação de impenhorabilidade na decisão de ev. 44, a qual foi mantida pelo acórdão de ev. 62, que conheceu e negou provimento ao recurso da parte executada.Embora o mandado de constatação juntado no ev. 93 tenha certificado que no imóvel de matrícula 9.875 existe uma edificação nos fundos com garagem, 3 quartos, sendo um suíte, 1 banheiro social, sala com dois ambientes, copa e cozinha nos fundos, contígua com uma área coberta. Em separado do corpo da casa principal, existe uma área de serviço com despensa e outro banheiro. Lateralmente à edificação, ocupando metade do terreno, há um jardim gramado, onde se perfurou um poço artesiano. A casa, coberta com telhas Plan, em estrutura de madeira, tem piso de cerâmica, tudo em bom estado de conservação e ótimas condições de habitabilidade. Todo o imóvel é cercado por muro alto. Tal fato, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada impenhorabilidade, uma vez que a alegação de impenhorabilidade deve ser comprovada por prova pré-constituída.Destarte, considerando que o excipiente juntou tão somente certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de matrícula 9.875 (ev. 75, arq. 2), bem como certidão positiva de propriedade da referida matrícula (ev. 75, arq. 3) e, ainda, que não coligiu aos autos documentos a fim de comprovar a inexistência de propriedade de outros imóveis e também não coligiu aos autos conta de luz, água, internet, ou qualquer outro documento que demonstrasse, de forma idônea, a finalidade a que se destina o imóvel, ante a inexistência de prova pré-constituída, a rejeição da exceção de pré-executividade se impõe.Não é outra a orientação do Eg. Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública e pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade, desde que o seu julgamento não exija necessária dilação probatória. 2. A concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, instituído pela Lei n. 8.009/90 depende, concomitantemente, da comprovação de que o referido bem seja o único imóvel do casal ou da entidade familiar, e que os seus membros nele residam de modo permanente. 3. Não logrando a recorrente êxito em demonstrar que o imóvel constrito é utilizado pela entidade familiar (artigo 373, inciso II, do CPC/2015), para a moradia permanente, impõe-se a rejeição da alegada impenhorabilidade, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5615992-74.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. 2. In casu, não evidenciadas, de plano, as irregularidades apontadas pelos excipientes/agravantes, tais como a impenhorabilidade de bens de família, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, por inadequação da via eleita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5053920-40.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021).Assim, sem mais delongas, INDEFIRO a pretensão liminar e REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ev. 75, determinando, ainda, o regular prosseguimento do feito, pelas razões alinhavadas.Indefiro o pedido de litigância de má-fé, pois não demonstrado o elemento subjetivo.Tratando-se a espécie de mero incidente processual, deixo de impor qualquer condenação relativa aos honorários advocatícios.“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) 4. Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, tal como ocorreu no caso dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5416207-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Preclusa a decisão, lavre-se a penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula nº 9.875, conforme já determinado na decisão de ev. 70, mediante o recolhimento das custas pertinentes.Em consequência, considerando a substituição da penhora deferida no ev. 70, torno sem efeito o termo de penhora lavrado no ev. 37.Cabe à exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o art. 844 do CPC.Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, mediante o recolhimento das custas pertinentes, caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade da justiça.Após a apresentação do laudo de avaliação, intimem-se as partes e o cônjuge da parte executada para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

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