Processo 5225629-02.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

09/12/2025, 08:19

Processo Arquivado

28/11/2025, 10:29

Intimação Lida

24/11/2025, 03:28

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:54

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:49

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:49

Juntada de Documento

13/11/2025, 13:48

Alvará Expedido

07/11/2025, 17:48

Alvará Expedido

07/11/2025, 17:48

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:50

Juntada -> Petição

04/11/2025, 10:43

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:41

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/09/2025, 08:49

Intimação Lida

12/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

02/09/2025, 16:33

Todas as movimentações(64)

Juntada -> Petição

09/12/2025, 08:19

Processo Arquivado

28/11/2025, 10:29

Intimação Lida

24/11/2025, 03:28

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:54

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:49

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:49

Juntada de Documento

13/11/2025, 13:48

Alvará Expedido

07/11/2025, 17:48

Alvará Expedido

07/11/2025, 17:48

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:50

Juntada -> Petição

04/11/2025, 10:43

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:41

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/09/2025, 08:49

Intimação Lida

12/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

02/09/2025, 16:33

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:56

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:56

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/09/2025, 14:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/07/2025, 13:12

Juntada -> Petição

11/07/2025, 08:57

Intimação Lida

30/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

21/05/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de Sentença Processo nº: 5225629-02.2024.8.09.0110 Requerente(s): Euripedes Dorneles Germano Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado por EURIPEDES DORNELES GERMANO em desfavor do INSS, todos devidamente qualificados no processo digital. Certidão de trânsito em julgado juntada ao ev. 33.A parte exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer.Estando a petição inserta no ev. 35 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores atrasados reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é disciplinado pelos artigos 534 e 535, ambos do CPC, que assim dispõe: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)" Assim, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia ou concordância da autarquia-ré em relação aos valores ofertados, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Lado outro, apresentados eventuais cálculos das prestações retroativas pelo INSS, OUÇA-SE a parte exequente, em 15 dias, e caso esta concorde, ficam os cálculos, também, desde já, HOMOLOGADOS, devendo a Escrivania expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, considerando o limite do valor a ser recebido. Em ato contínuo, expedidas as requisições e/ou precatório, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1v

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 13:45

Intimação Expedida

20/05/2025, 13:45

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 13:42

Autos Conclusos

15/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

12/05/2025, 15:59

Transitado em Julgado

12/05/2025, 09:55

Intimação Efetivada

12/05/2025, 09:55

Intimação Lida

06/03/2025, 03:01

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:01

Intimação Expedida

24/02/2025, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/02/2025, 17:01

Autos Conclusos

27/11/2024, 15:00

Juntada de Documento

27/11/2024, 11:04

Juntada -> Petição

26/11/2024, 14:19

Certidão Expedida

26/11/2024, 10:12

Intimação Efetivada

26/11/2024, 10:12

Juntada -> Petição

19/11/2024, 13:12

Intimação Lida

18/11/2024, 03:04

Juntada -> Petição

05/11/2024, 14:42

Juntada de Documento

05/11/2024, 10:19

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:19

Intimação Expedida

05/11/2024, 10:19

Intimação Lida

23/07/2024, 03:02

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:56

Intimação Efetivada

11/07/2024, 13:56

Intimação Expedida

11/07/2024, 13:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/07/2024, 10:20

Certidão Expedida

02/07/2024, 13:44

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:44

Intimação Lida

17/06/2024, 03:10

Juntada -> Petição

13/06/2024, 14:11

Citação Expedida

05/06/2024, 09:01

Intimação Expedida

05/06/2024, 09:01

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 20:39

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/06/2024, 20:39

Intimação Efetivada

04/06/2024, 20:39

Autos Conclusos

01/04/2024, 09:04

Processo Distribuído

27/03/2024, 10:21

Peticão Enviada

27/03/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 13:45

Sentença

•24/02/2025, 17:01

Decisão

•04/06/2024, 20:39

21/05/2025, 00:00