Procedimento Comum Cível 5310104-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5310104-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5310104-68.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Colégio Wr Ltda REQUERIDO (S): Renot Alves Irineu Junior Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COLÉGIO WR LTDA em face de RENOT ALVES IRINEU JÚNIOR, ambos qualificados no processo em epígrafe. A parte autora alega que o requerido é responsável financeiro por curso junto a requerente no ano de 2019. Afirma que, apesar de cursar normalmente o curso disponibilizado, não foram pagas algumas parcelas, conforme discriminado em histórico de sistema e planilha de cálculo, deixando um valor em aberto de R$ 16.400,00. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 34.332,43, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento n.º 37. Citada, a parte requerida apresentou contestação (movimentação nº 65), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentação essencial, impossibilidade de defesa adequada e ausência de requisitos para a petição inicial. No mérito, alega a inexistência da relação jurídica e do débito, a ausência de comprovação de contrato e serviços prestados, a inconsistência nos valores e a inaplicabilidade de juros e multas sem contrato. Requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, a total improcedência da ação e o pagamento de honorários advocatícios. Não há reconvenção nos autos. Não há contestação à reconvenção nos autos. A parte autora, COLEGIO WR LTDA, apresentou impugnação à contestação (movimentação nº 67), refutando as alegações da parte REQUERIDA e reiterando os termos da petição inicial. A parte requerida, RENOT ALVES IRINEU JUNIOR, requereu a produção de prova documental e pericial (movimentação nº 72). A parte autora, COLEGIO WR LTDA, requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação nº 71). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis, não prospera, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: A existência da relação jurídica entre as partes, a efetiva prestação dos serviços pela parte autora, o inadimplemento das mensalidades pela parte requerida e o valor devido. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: A exigibilidade dos juros e multas cobrados e a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do débito. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: Incumbe à parte autora comprovar a existência da relação jurídica, a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento da parte requerida, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, incumbe à parte requerida comprovar a inexistência da relação jurídica, a não prestação dos serviços ou o pagamento das mensalidades, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: Defiro a produção de prova documental, a ser realizada mediante a juntada de documentos pelas partes, conforme o art. 434 do Código de Processo Civil (movimentação nº 72). Defiro a produção de prova pericial contábil, para verificar a regularidade das alegações apresentadas pela parte autora, em especial a inconsistência nos valores e a ausência de previsão contratual para juros e multa (movimentação nº 72). Nomeio o perito Sr. Óliver Pereira da Silva, sito à Rua C-167, qd. 588, Lt. 09, loja 02, Setor Nova Suíça, CEP 74280-195, Goiânia – Goiás, Fones: (62) 3932-1140 / 3932-2140 devidamente cadastrado no banco de perito da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dos peritos ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC). Juntados os quesitos, intime-se o perito acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar o valor dos honorários periciais. No tocante ao pagamento dos honorários periciais, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Logo, aceito o múnus, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se concorda com o valor dos honorários periciais e, caso afirmativo, realizar os depósitos judiciais das quantias. Juntado o comprovante nos autos, intime-se o perito nomeado para que este indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474, do CPC). Havendo requerimento do perito, fica autorizado, desde já, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais eventualmente depositados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Realizada a perícia, o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo todos os requisitos especificados no art. 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Caso sejam requeridos esclarecimentos do Perito, ele deverá ser intimado para prestar os devidos esclarecimentos, em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, NCPC). CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Por fim, realizada a perícia requerida, juntado o laudo pericial, volvam-me conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

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