Execução Fiscal 5818714-46.2024.8.09.0122 - TJGO

Execução Fiscal 5818714-46.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas PúblicasComarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5818714-46.2024.8.09.0122Data da distribuição: 26/08/2024 00:00:00Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: FAUSTO FERNANDES REISEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Goiás em face de Fausto Fernandes Reis, Aldiner Dias de Carvalho e de Alexandre Menezes, todos qualificados. No evento 19, a parte exequente requereu a suspensão da presente ação por um ano. No evento 22, Alexandre Menezes alegou exceção de pré-executividade com fundamento no tema 1.062 do STF. Em evento 23, este Juízo deferiu o requerimento do exequente e determinou a suspensão dos autos por um ano. No evento 26, a parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada (Alexandre Menezes) apresentou exceção de pré-executividade no evento 22. Na ocasião, alegou aplicação de multa confiscatória. Quanto à alegação de abusividade da multa aplicada com fundamento no art. 71, I, do Código Tributário Estadual, deve-se afastá-la, visto que houve deliberação da Corte Especial deste Tribunal de Justiça atestando sua constitucionalidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 1.062 STF). MULTA TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 71, I, A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO). PARÂMETROS. TEMA REPETITIVO 1076, STJ. I. Afastada a inconstitucionalidade do artigo 71, inciso I, A, do Código Tributário Estadual, pelo Órgão Especial deste Tribunal, não há que se falar em nulidade da multa tributária prevista em referido dispositivo, no percentual de 60% (sessenta por cento) a incidir sobre o valor da obrigação principal, ante a ausência de natureza confiscatória, visto que guarda compatibilidade com o tributo sonegado e com o caráter punitivo da penalidade. II. O acolhimento da exceção de pré- executividade, ainda que conduza apenas à extinção parcial da execução fiscal ou a redução do valor executado, acarreta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária, principalmente quando a garantia do direito em discussão se deu por provocação da parte executada. III. Segundo entendimento assentado pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no julgamento dos Resp. 1.850.512/SP, Resp. 1.877.833/SP, REsp. 1.906.618/SP e REsp. 1.906.623/SP (Tema repetitivo n.º 1.076), exceto nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5411252- 93.2022.8.09.0051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) Ainda, a Secretaria de Estado da Economia já aplicou o Tema 1062 do STF, em janeiro de 2024 e realizou o recálculo da dívida, conforme planilha acostada em evento 26. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 22, pelos motivos acima delineados. Cumpra-se integralmente o determinado no evento 23 Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

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Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

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