Inventário 5339100-61.2025.8.09.0174 - TJGO

Inventário 5339100-61.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5339100-61.2025.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário proposto Tatianne Cristina Alves Ferreira e Wander Oliveira Coutinho, em desfavor do espólio de Alice Alves Guimarães, partes previamente qualificados.Inicialmente, no que tange ao pedido da gratuidade da justiça (Evento n.°1), cumpre-me esclarecer que, em se tratando de ação de inventário, o entendimento jurisprudencial orienta-se no sentido de que para a concessão da justiça gratuita deve ser observado o patrimônio do espólio e não do inventariante.No presente caso, observa-se que não se mostra auferível, no momento, a disponibilidade financeira do espólio para arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais, tendo em vista que não foram indicados quais os bens compõem o espólio.Assim sendo, entendo que o caso é de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao menos por ora.Deste modo, ante a ausência de liquidez, defiro, provisoriamente, o pedido de gratuidade da justiça.Não obstante, consigna-se que a depender dos bens que serão indicados nas primeiras declarações, a avaliação destes e seus valores, ao final inventariado, o benefício poderá ser revisto.Continuando.Ao analisar os autos, constato que o único credor do espólio é o Sr. Wander Oliveira Coutinho, conforme se verifica no contrato de compra e venda e na escritura pública de procuração acostados. Ressalta-se que não há nos autos qualquer certidão de casamento ou de união estável dos autores, que comprove a legitimidade da Sra. Taianne como credora neste feito.Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão de Taianne do polo ativo da presente demanda, bem como apresente a qualificação dos herdeiros da falecida, com vistas à nomeação de inventariante, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil.Desde já, indefiro o pedido de nomeação do credor como inventariante, por contrariar o disposto no artigo mencionado.Por fim, advirto que a parte deve assegurar a legibilidade das cópias e/ou vias originais dos documentos que juntar aos autos, sob pena de desconsideração para fins probatórios.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente.VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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