Inquérito Policial 5731877-97.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Inquérito Policial 5731877-97.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial.Processo: 5731877-97.2023.8.09.0097.Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás.Polo Passivo: Lucas Eduardo Gasparoti. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás e o autuado LUCAS EDUARDO GASPAROTI realizaram acordo de não persecução penal (mov. 01), o qual foi homologado, conforme a decisão proferida (mov. 05).Com a informação do cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal na movimentação de n. 16, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (mov. 19).Veio o processo concluso.É o relato do necessário. Decido.Pois bem. Conforme dispõe o § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.Da análise do processo, verifica-se que o autuado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal (mov. 16) e, por conseguinte, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (mov. 19).Desse modo, a extinção da punibilidade do autuado é a medida que se impõe.Ante ao exposto, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de LUCAS EDUARDO GASPAROTI, já qualificado, relativamente ao crime descrito no artigo 171 do Código Penal.Cientifique-se o representante do Ministério Público.Dispenso a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105, do FONAJE, aplicado aqui por analogia.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

13/05/2025, 00:00