Execução de Título Extrajudicial 0359627-55.2016.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0359627-55.2016.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0359627-55.2016.8.09.0168Parte requerente: BANCO SAFRA S/AParte requerida: ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA EPPDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Safra S.A., em desfavor de Aço Forte Portas e Janelas LTDA – EPP, e dos fiadores Renato Carneiro de Oliveira, Ana Carolina Lopes Guerra Carneiro, José Luiz de Oliveira e Maria Cunha Gomes de Oliveira. Partes devidamente qualificadas.Despacho inicial proferido às fls. 46/47 dos autos físicos.Mandado de citação cumprido em relação à parte executada Aço Forte Portas e Janelas (fls. 50/52).Certidão de transcurso de prazo sem manifestação por parte do executado citado.Penhora de ativos financeiros realizada às fls. 64/67.Na fl. 77 – autos físicos – a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 52.769, situado no lote 02 da Quadra A-04, Mansões Olinda.Deferida a penhora sobre o bem imóvel e determinada a expedição de mandado de avaliação (fl. 101).Laudo de avaliação do bem imóvel (fls. 104/127).Despacho proferido na mov. 16 determinou a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel e a indicação de endereço atualizado para citação dos fiadores executados, além da intimação do executado acerca da avaliação do imóvel.Certidão de matrícula atualizada juntada na mov. 20.Na mov. 37, a parte exequente requereu o arresto financeiro nas contas bancárias de titularidade dos fiadores executados.Decisão proferida na mov. 38 determinou a expedição do termo de penhora e a intimação do exequente para indicar a forma de expropriação almejada.Termo de penhora expedido na mov.40.A parte exequente postulou a expedição de novo termo de penhora com o valor atualizado da dívida e apresentou novo laudo de avaliação do imóvel penhora, requerendo a homologação do valor para fins de expropriação do imóvel.Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.1. DO IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO.Inicialmente, considerando que o exequente apresentou novo laudo de avaliação do imóvel e requereu a alteração do valor anteriormente atribuído ao bem, revela-se prudente e necessária a realização de nova avaliação antes da adoção de medidas expropriatórias. Tal providência justifica-se pelo decurso temporal de aproximadamente seis anos desde a última avaliação, sendo razoável supor a ocorrência de variação no valor do imóvel.Destaca-se que tal entendimento encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, o qual admite nova avaliação quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. In verbis:Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Assim, a realização de nova avaliação visa assegurar a correspondência do valor atribuído ao bem com os preços praticados no mercado, evitando a alienação por preço vil, o que poderia resultar em prejuízo tanto ao credor quanto ao devedor. Tal medida também se justifica diante da impossibilidade de se considerar, de forma isolada, o laudo unilateral apresentado pelo exequente.A título de jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO VIOLAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR HÁ 2 ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões, uma vez constatado que os agravantes rebateram expressamente os fundamentos contidos no decisum vergastado. 2. In casu, restou assentado que a avaliação do imóvel se deu há mais de 2 (dois) anos antes da designação do leilão judicial, sendo razoável supor que possa ter havido variação no preço do imóvel, mormente em razão do novo laudo de avaliação unilateral apresentado pelos executados. Inteligência do enunciado da Súmula nº 26 desta Corte de Justiça. 3. Ademais, se concretizado o procedimento expropriatório com base no laudo de avaliação em valor inferior ao que realmente vale, os executados sofrerão danos em razão da expropriação de seu bem em valor insuficiente para repara o débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088369-98.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Diante do exposto, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado.Após a realização da avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 872, § 2º, do CPC. Ressalta-se que o prazo para manifestação do executado revel seguirá a regra do artigo 346 do CPC.2. DO TERMO DE PENHORA.Considerando a apresentação de planilha atualizada do débito, expeça-se novo termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e seguintes do CPC.Ressalte-se que, após a expedição do termo, incumbe à parte exequente proceder à averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do artigo 844 do CPC.3. DO PEDIDO DE ARRESTO.Na mov. 37, a parte exequente requereu o arresto financeiro em contas bancárias de titularidade dos fiadores executados.É cediço que se admite, na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e ainda que não esgotadas todas as diligências para a sua localização, o arresto de bens como medida acautelatória, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, VIII, c/c arts. 300 e 301 do CPC, bem como quando o executado não for localizado pelo Oficial de Justiça, hipótese em que incide o disposto no art. 830 do CPC. Acerca do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON LINE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, pode ser realizado quando frustrada a citação do executado e tem por finalidade evitar a perda de bens do devedor. 2. Muito embora não seja necessário exaurir os meios de localização do executado é preciso que, ao menos, seja realizada uma tentativa de citação da parte que se pretende o bloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5751829-44.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)Todavia, observa-se que não houve, até o presente momento, qualquer tentativa de citação dos fiadores da cédula de crédito objeto da lide, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento do pedido de arresto prévio.Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os endereços atualizados dos coexecutados: Renato Carneiro de Oliveira, Ana Carolina Lopes Guerra Carneiro, José Luiz de Oliveira e Maria Cunha Gomes de Oliveira.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(75)

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