Execução Fiscal 5207455-83.2020.8.09.0174 - TJGO

Certidão Expedida

23/07/2025, 12:35

Processo Arquivado

23/07/2025, 12:35

Juntada de Documento

28/05/2025, 13:02

Juntada de Documento

28/05/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5207455-83.2020.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por AGAMENON PIRES DE CASTRO, já qualificado, suscitando a existência de vício na decisão prolatada no evento 83.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Pois bem, da detida análise dos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da decisão objurgada, ao menos na presente via.Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente.O que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato.Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, mas rejeito-o por não vislumbrar qualquer vício na decisão fustigada.Cumpra-se, portanto, o que nela restou determinado.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 09:32

Intimação Efetivada

21/05/2025, 09:32

Intimação Lida

15/05/2025, 14:50

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5207455-83.2020.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pleito formulado no evento 80, vez que a sentença somente pode ser modificada em restritas hipóteses legais (art. 494 do CPC).Com efeito, não há se falar na aplicação da tese firmada pelo STF, no Tema 1184, após a prolação de sentença. Ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judicial detém apenas efeitos ex nunc, não retroagindo aos atos processuais anteriormente praticados.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DE EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, transitada em julgado a condenação do réu/agravante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, correto o decisum que reconhece/declara sua exigibilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5295114-76.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2022, DJe de 12/07/2022)Inaplicável, outrossim, o benefício previsto no art. 98, § 6º, do CPC (custas que devem ser adiantadas no curso do procedimentos), por se tratar de custas finais.De outro turno, não está a parte devedora desobrigada ao pagamento das custas processuais quando concedido o parcelamento fiscal após o ajuizamento da execução fiscal, haja vista que a regra prevista no art. 90, § 3º, do CPC somente é aplicável às custas remanescentes, ou seja, quando há a antecipação do pagamento das despesas processuais quando da propositura da ação e, ao final, restam pendentes outros valores.No mesmo sentido, vem decidindo o STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.(...)5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.(...)(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Desta forma, intime-se a parte executada, por seu advogado, a comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/05/2025, 19:22

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 10:41

Intimação Efetivada

12/05/2025, 10:41

Autos Conclusos

12/05/2025, 08:20

Processo Desarquivado

12/05/2025, 08:19

Juntada -> Petição

10/05/2025, 16:31

Intimação Expedida

05/05/2025, 22:29

Processo Arquivado

29/04/2025, 15:35

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/04/2025, 15:35

Processo Desarquivado

29/04/2025, 15:34

Cálculo de Custas

11/04/2025, 08:12

Processo Arquivado

03/04/2025, 11:22

Certidão Expedida

03/04/2025, 11:21

Transitado em Julgado

03/04/2025, 11:06

Intimação Lida

17/02/2025, 03:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 15:30

Intimação Expedida

06/02/2025, 15:30

Autos Conclusos

06/02/2025, 14:06

Juntada -> Petição

04/02/2025, 14:32

Intimação Lida

21/01/2025, 04:13

Ato Ordinatório

08/01/2025, 15:03

Intimação Expedida

08/01/2025, 15:03

Término da Suspensão do Processo

26/12/2024, 03:00

Suspensão

27/09/2024, 17:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2024, 17:00

Juntada -> Petição

17/09/2024, 09:15

Intimação Lida

05/09/2024, 03:07

Ato Ordinatório

26/08/2024, 12:37

Intimação Expedida

26/08/2024, 12:37

Término da Suspensão do Processo

24/08/2024, 03:00

Certidão Expedida

26/02/2024, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 15:07

Juntada -> Petição

16/02/2024, 15:29

Intimação Lida

14/12/2023, 17:42

Ato Ordinatório

04/12/2023, 15:02

Intimação Expedida

04/12/2023, 15:02

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:24

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:24

Término da Suspensão do Processo

17/08/2023, 03:00

Certidão Expedida

19/05/2023, 18:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2023, 18:01

Juntada -> Petição

15/05/2023, 10:18

Mandado Cumprido

15/03/2023, 12:14

Mandado Expedido

27/02/2023, 22:01

Intimação Lida

19/09/2022, 03:05

Certidão Expedida

09/09/2022, 11:34

Intimação Expedida

09/09/2022, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2022, 08:03

Certidão Expedida

20/01/2022, 14:53

Autos Conclusos

20/01/2022, 14:53

Juntada -> Petição

20/01/2022, 10:17

Intimação Lida

13/12/2021, 03:03

Troca de Responsável

06/12/2021, 15:13

Certidão Expedida

03/12/2021, 16:52

Intimação Expedida

03/12/2021, 16:52

Mandado Não Cumprido

03/12/2021, 15:39

Mandado Expedido

22/11/2021, 15:52

Juntada -> Petição

26/04/2021, 14:10

Intimação Lida

09/04/2021, 03:02

Certidão Expedida

30/03/2021, 13:54

Intimação Expedida

30/03/2021, 13:54

Certidão Expedida

30/03/2021, 13:53

Juntada -> Petição

19/03/2021, 16:25

Juntada -> Petição

19/03/2021, 00:10

Juntada -> Petição

15/03/2021, 15:25

Intimação Lida

11/03/2021, 03:02

Certidão Expedida

01/03/2021, 10:04

Intimação Expedida

01/03/2021, 10:04

Mandado Não Cumprido

09/02/2021, 19:29

Juntada -> Petição

02/02/2021, 12:01

Mandado Expedido

02/02/2021, 10:11

Intimação Lida

13/11/2020, 03:04

Certidão Expedida

03/11/2020, 15:17

Intimação Expedida

03/11/2020, 15:17

Intimação Lida

03/11/2020, 14:26

Juntada -> Petição

03/11/2020, 13:55

Certidão Expedida

03/11/2020, 09:22

Intimação Expedida

03/11/2020, 09:22

Citação Não Efetivada

03/11/2020, 09:16

Citação Expedida

23/06/2020, 14:57

Juntada -> Petição

11/05/2020, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2020, 12:45

Peticão Enviada

07/05/2020, 08:31

Processo Distribuído

07/05/2020, 08:31

Autos Conclusos

07/05/2020, 08:31

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

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