Execução de Título Extrajudicial 5146015-65.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146015-65.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

16/07/2025, 15:57

Processo Arquivado

02/07/2025, 15:42

Trânsito em Julgado

02/07/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5146015-65.2024.8.09.0168Parte requerente: VNMB Aguas Lindas Construtora e Incorporadora SPE LtdaParte requerida: Joziano Benicio de SousaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VNMB Aguas Lindas Construtora e Incorporadora SPE Ltda em desfavor de Joziano Benicio de Sousa. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente foi intimada, através de seu advogado, a dar prosseguimento ao processo, todavia, quedou-se inerte.Diante disso, a parte exequente foi intimada pessoalmente, a dar prosseguimento ao feito, contudo, mais uma vez, deixou de dar andamento processual.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.É certo que deixando o autor de promover qualquer ato ou diligência, de sua incumbência, por mais de 30 (trinta) dias, restará configurando o abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Veja-se:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”No caso dos autos, intimada, pessoalmente e por advogado, para dar andamento ao processo, a parte exequente quedou-se inerte. Inclusive, denota-se que a última manifestação da parte autora ocorreu no momento do protocolo da inicial, em 04/03/2024, ou seja, em lapso superior há 30 (trinta) dias, de modo que comprovado seu abandono processual.Ademais, em cumprimento à regra prevista no §1º do artigo 485 do CPC, foi expedida carta com aviso de recebimento para o mesmo endereço indicado nos autos, tendo sido devidamente recebida e assinada.Cediço que considera-se válida a intimação por meio de carta com AR enviada ao endereço da pessoa jurídica, seja na sede ou filial, desde que recebida por alguém autorizado a representar a empresa ou que, ao recebê-la, não informe a ausência de poderes para tanto. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA Nº 30/TJGO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. ?Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e art. 485, II e III do CPC), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual?. Súmula 30/TJGO. 2. O fato de a comunicação ter sido recebida por pessoa diversa não a invalida, já que cumprida a diligência no endereço da pessoa jurídica, recebida por pessoa ali presente, que assinou o recibo. Aplicação da teoria da aparência. 3. Configurado o cumprimento da exigência, deve prevalecer a sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito por abandono. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando a parte agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários à jurisprudência predominante deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0370163-43.2014.8.09.0024, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Caldas Novas - 2ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Por fim, convém destacar que, no presente caso, é desnecessário o requerimento previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte executada sequer foi citada.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte exequente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes.Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital..Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

sentença sem resolução do mérito - abandono

12/05/2025, 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VNMB Aguas Lindas Construtora e Incorporadora SPE Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

12/05/2025, 11:27

P/ SENTENÇA

07/05/2025, 16:59

Certidão - Decurso do Prazo

07/05/2025, 16:59

Para (Polo Ativo) VNMB Aguas Lindas Construtora e Incorporadora SPE Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/12/2024 11:49:32))

09/04/2025, 15:14

Para (Polo Ativo) VNMB Aguas Lindas Construtora e Incorporadora SPE Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ638890912BR idPendenciaCorreios3101230idPendenciaCorreios

01/04/2025, 22:33

Intimação autor promover prosseguimento ao feito

16/12/2024, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VNMB Aguas Lindas Construtora e Incorporadora SPE Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/12/2024, 11:49

Certidão decurso de prazo (in albis)

16/12/2024, 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VNMB Aguas Lindas Construtora e Incorporadora SPE Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/08/2024 15:56:19)

07/11/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação do Autor (Distribuir Precatória)

14/08/2024, 15:56

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:49

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