Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5288974-47.2022.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5288974-47.2022.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5288974-47.2022.8.09.0130Autor: Josefa Pereira De BritoRéu: Municipio De PorangatuObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Josefa Pereira de Brito em face do Município de Porangatu–GO, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega que, no dia 30/01/2022, enquanto trafegava de bicicleta pela Rua 02, Jardim Brasília, no município de Porangatu, caiu em um buraco com profundidade aproximada de três metros, sofrendo graves lesões na coluna vertebral que resultaram em paraplegia irreversível. Sustenta que o local estava desprovido de sinalização e iluminação, atribuindo o acidente à omissão do Município em manter a via pública em condições seguras.Em razão dos danos sofridos, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a condenação do Município à promver o tratamento adequado da Autora.. Deu à causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Juntou à inicial os documentos comprobatórios (mov. 1). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos na decisão que recebeu a petição inicial (mov. 14).O réu, em sua contestação (mov. 18), alegou a inexistência de nexo causal, sustentando que a queda foi resultado de culpa exclusiva da vítima, que não adotou as devidas cautelas ao trafegar pela via pública. Em resposta, a autora apresentou impugnação na movimentação 21.Após intimação para especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia médica, enquanto o réu informou não possuir provas a serem produzidas. O laudo médico pericial foi juntado aos autos na movimentação 63.A audiência de instrução e julgamento foi realizada; entretanto, não houve prolação de sentença na ocasião (mov. 90).É o relatório.Fundamento e decido.Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma regular, passo, por conseguinte, à análise do mérito.O cerne da questão fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Município de Porangatu, decorrente de omissão administrativa que teria ocasionado danos físicos e psíquicos irreversíveis à autora.A responsabilidade civil da Administração Pública encontra-se prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.Para que se configure o ato ilícito, é necessário que o agente infrinja o dever legal de não lesar a outrem, conforme estabelecido nos arts. 186 a 188 do Código Civil. A responsabilidade surge como uma consequência da violação desse dever, conforme prevê o art. 927 do Código Civil, estabelecendo que a vítima de danos cíveis pode requerer que o Poder Judiciário condene o autor do fato a reparar o estado anterior ao dano. Onde houver ato ilícito, haverá infração ao dever legal de não causar prejuízo a terceiros.Em se tratando de responsabilidade por omissão do Poder Público, é imprescindível demonstrar que o serviço público não foi prestado ou foi prestado de maneira inadequada, pois, nesses casos, a responsabilidade não se funda na culpa do agente, mas na deficiência do serviço todo.No presente caso, ficou demonstrado que o buraco, com aproximadamente três metros de profundidade, localizado em via pública, encontrava-se sem iluminação e sinalização, não tendo sido realizado o reparo em tempo hábil. As fotografias anexadas aos autos e os depoimentos das testemunhas corroboram a ocorrência da omissão administrativa, caracterizando a culpa da Administração Pública pela ausência de medidas preventivas que poderiam ter evitado o acidente.A omissão do Município ficou evidente pela falta de manutenção e sinalização adequadas na via pública situada na Rua 02, Jardim Brasília. O dever de zelar pela conservação das vias públicas é inerente à administração municipal, que deve garantir condições seguras para o trânsito de pedestres e veículos. No entanto, no caso em análise, o Município não adotou as medidas necessárias para preservar a segurança no referido local.O ponto onde ocorreu o acidente apresentava-se totalmente desprovido de sinalização ou qualquer barreira de proteção que indicasse a existência do buraco com cerca de três metros de profundidade. A ausência de placas de aviso ou de barreiras de contenção comprometeu significativamente a segurança dos transeuntes, especialmente durante o período noturno, quando a visibilidade é naturalmente reduzida.Ademais, mesmo após o acidente que resultou em lesões graves à autora, o Município não tomou providências imediatas para sanar o problema, restringindo-se a instalar cavaletes provisórios apenas após a ampla divulgação do ocorrido pela imprensa local. Essa postura evidencia a negligência administrativa, uma vez que o perigo permanecia latente, colocando em risco outros cidadãos que transitavam pelo local.A situação foi agravada pela ausência de iluminação pública no trecho em questão, tornando o ambiente ainda mais perigoso para ciclistas e pedestres, sobretudo à noite. Essa conjugação de fatores evidencia, de maneira clara e inequívoca, a omissão administrativa por parte do Município, que, ao não manter a via pública em condições adequadas, contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente que gerou danos irreparáveis à autora.No que tange à tese de culpa exclusiva da vítima, tal argumento não merece prosperar. Restou amplamente demonstrado nos autos que o acidente decorreu exclusivamente da omissão administrativa do Município de Porangatu, que deixou de realizar a devida manutenção e sinalização da via pública. A ausência de qualquer aviso, barreira de proteção ou iluminação no local do acidente caracteriza a negligência estatal, que colocou em risco todos os transeuntes que utilizavam a via, independentemente de sua cautela pessoal.Ainda, o laudo pericial confirmou que as condições precárias da via pública foram determinantes para a queda da autora, afastando, assim, a alegação de que o acidente tenha ocorrido exclusivamente por sua conduta imprudente. Dessa forma, resta evidente que o evento danoso não pode ser atribuído unicamente à vítima, pois foi consequência direta da falha na prestação do serviço público, que deveria ter garantido a segurança dos cidadãos.Em casos semelhantes, a jurisprudência do TJGO tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade civil da Administração Pública pode ser configurada mesmo diante de condutas omissivas, desde que demonstrada a precariedade do serviço público e a ausência de medidas que poderiam ter evitado o evento danoso.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA PROVOCADO POR ENCHENTE. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE ESCOAMENTO E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA DE CANALIZAÇÃO. EVENTO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONDUTA OMISSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO EVITÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 2. De acordo com a jurisprudência, a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva se o dano decorrer de omissão, exigindo-se, nesse caso, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e de culpa (culpa do serviço). 3. No entanto, ainda que a conduta atribuível à Administração Pública tenha natureza omissiva, o ente estatal pode responder objetivamente se constatada a precariedade ou vício no serviço decorrente da falha do dever legal e específico de agir. 4. Demonstrada a ocorrência do evento danoso e do nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do demandado, afigura-se inegável a obrigação de indenizar pelos prejuízos materiais e morais sofridos e devidamente comprovados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 00923661220148090044 FORMOSA, Relator: Des. José Ricardo M. Machado, Formosa - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 22/01/2024).Tal entendimento reforça que, mesmo diante de omissões, o ente público pode ser responsabilizado quando se verifica a precariedade do serviço prestado, especialmente quando a falta de infraestrutura e manutenção é fator determinante para o dano. Portanto, na situação dos autos, resta evidenciada a responsabilidade objetiva do Município de Porangatu pela falha na manutenção e sinalização da via pública, o que ocasionou o acidente e os graves danos à autora.II - Pensão vitalícia como dano materialA autora requer a condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia, fundamentando seu pedido no dano material decorrente da perda total e permanente da capacidade laboral, ocasionada pelo acidente que resultou em paraplegia irreversível.O dano material, também denominado dano patrimonial, corresponde ao prejuízo que impacta o patrimônio de uma pessoa, representando a perda de bens ou valores econômicos. Esse tipo de dano abrange tanto os prejuízos efetivamente sofridos (dano emergente) quanto os valores que a pessoa deixou de receber (lucro cessante).Conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem tanto o prejuízo efetivamente sofrido quanto o que o prejudicado deixou de lucrar em decorrência do evento danoso. Assim, o dano material deve ser comprovado, pois a indenização é medida pela extensão do prejuízo, sendo necessária a demonstração concreta do dano para que se imponha o seu pagamento, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil.No caso em análise, a autora exercia a função de diarista e cuidadora de idosos. Contudo, em virtude das lesões permanentes, ficou absolutamente incapaz de desempenhar suas atividades profissionais, conforme comprovado pelo laudo pericial.A perícia médica confirmou que a autora encontra-se em situação de incapacidade total, permanente e oniprofissional, necessitando de auxílio contínuo para atividades cotidianas, como locomoção, higiene pessoal e alimentação. Dessa forma, a impossibilidade de exercer qualquer atividade remunerada, somada à dependência de terceiros, caracteriza um dano material evidente, justificando a concessão da pensão vitalícia.De acordo com o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar impedimento para o trabalho ou diminuição da capacidade laborativa, a indenização deverá compreender o pagamento de pensão correspondente ao valor do trabalho para o qual se tenha inabilitado.Restou demonstrado que o acidente gerou prejuízos patrimoniais à autora, visto que as lesões permanentes a incapacitaram totalmente para o trabalho, implicando a perda da capacidade laboral e na necessidade de tratamento médico contínuo. A falta de manutenção e sinalização adequada da via pública caracterizou a omissão administrativa do Município, sendo o dano material plenamente comprovado por meio de documentos médicos, laudos periciais e demais provas constantes nos autos.Assim, resta configurada a obrigação de o réu arcar com a pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, como requerido na inicial, o que se mostra proporcional e adequado para garantir o sustento básico da autora, diante da total inaptidão para o trabalho decorrente da omissão administrativa do Município. III - Dos danos moraisA autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido no abalo psíquico e nas sequelas físicas permanentes decorrentes do acidente que resultou em paraplegia irreversível.O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos da personalidade, atingindo a dignidade, a integridade psíquica e a qualidade de vida do indivíduo. No presente caso, a situação de incapacidade total e permanente causou profundo sofrimento emocional, refletido na perda da autonomia pessoal e na necessidade de auxílio contínuo para atividades cotidianas básicas, como locomoção, higiene e alimentação.O abalo psíquico decorrente da paraplegia não se limita à dor física, mas abrange a diminuição da autoestima, a frustração pela limitação imposta e a dependência de terceiros para a sobrevivência, situações que agravam o sofrimento psicológico e comprometem a dignidade da autora.A jurisprudência dos tribunais superiores¹ tem consolidado o entendimento de que a perda da capacidade laborativa e a impossibilidade de retomar as atividades habituais, especialmente quando resultam de ato ilícito, ensejam a reparação por danos morais. Assim, resta evidente que a autora faz jus à indenização, considerando o impacto significativo e permanente que o acidente trouxe para sua vida.Acerca do valor indenizatório, é fundamental observar que a compensação por dano extrapatrimonial deve alcançar um montante que cumpra seu caráter pedagógico, evitando, contudo, que se torne fonte de enriquecimento sem causa para a parte que sofreu a violação de seu patrimônio subjetivo. O valor deve, portanto, servir exclusivamente como compensação pela dor sofrida.Nesse sentido, a Súmula 32 do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Portanto, ao fixar o valor da indenização, é necessário observar a condição econômica da vítima, bem como a capacidade financeira do agente causador do dano, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Assim, considerando o princípio da proporcionalidade, as circunstâncias do acidente, a gravidade das lesões e as condições socioeconômicas das partes, verifica-se que a fixação do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais se mostra adequada para compensar os danos sofridos, sem que isso implique enriquecimento ilícito. Além disso, tal quantia preserva o caráter educativo da condenação, ao mesmo tempo em que está em sintonia com os parâmetros jurisprudenciais vigentes.Nesse sentido, atente-se ao seguinte julgado do C.STJ:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEIXOU O AUTOR PARAPLÉGICO. EMPRESA DE TRANSPORTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESCABIMENTO, NO CASO. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DO AUTOR. 1. Consoante dispõe o art. 535 do CPC destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. O dano moral decorrente da perda de parente, em regra, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela parte, mas que tende a se diluir com o passar do tempo. Já nas hipóteses de amputação de membros, paraplegias ou tetraplegias, a própria vítima é quem sofre pessoalmente com as agruras decorrentes do ato ilícito praticado, cujas consequências se estenderão por todos os dias da sua vida. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico quando tinha apenas 20 (vinte) anos de idade, no auge de sua juventude, recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dos danos estéticos para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 3. A regra prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Na espécie, a fim de assegurar o efetivo pagamento das prestações mensais estipuladas, faz-se necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para esse fim, nos termos da Súmula 313 deste Tribunal. 4. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação. 5. Recurso especial do autor provido parcialmente e desprovido o recurso da ré.(STJ - REsp: 1349968 DF 2012/0220113-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2015) IV - Do Pedido de Condenação da Parte Ré à Promoção do TratamentoPor fim, a autora requer a condenação da ré à promoção do tratamento, de modo a tentar reverter sequelas e fornecer medicamentos necessários. O pedido merece acolhimento.A municipalidade, dentro do âmbito de sua competência administrativa, deve atuar para promover o tratamento da atuora com a maior diligência possível. O próprio mandamento previsto no art. 196, da CF, dispõe que a Saúde é dever do Estado. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, fixou tese no Tema 1234, por meio da qual estabelece os parâmetros de repartição das atribuições administrativas na área da saúde.No presente caso, contudo, a responsabilidade do município é decorrente da própria omissão causadora do dano. Assim, não se trata de averiguar a atribuição administrativa da municipalidade quanto ao fornecimento de medicamentos, mas de garantir que o dano seja efetivamente reparado, na forma do art. 5º, V, da CF, e do art. 927, do CC.Ressalte-se que o Código de Processo Civil autoriza a formulação de pedidos genéricos, quando, à data do ajuizamento da ação, ainda não for possível edeterminar as consequências do fato (art. 322, §1º, II). Nesse sentido, não há óbice a que a municipalidade seja condenada a promover os tratamentos necessitados pela autora em decorrência da paraplegia.V - Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar o Município de Porangatu ao pagamento de pensão vitalícia para a autora, a título de dano material, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo por mês, com início a partir da data do evento danoso (30/01/2022), considerando que a incapacidade total e permanente para o trabalho foi constatada como decorrente direta do acidente. Os juros e a correção monetária, com base no índice Selic, deverão incidir a partir do vencimento de cada mensalidade, fiaxada como o último dia de cada mês, iniciando a partir de 30/01/2022.b) Condenar o Município de Porangatu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sobre os valores devem incidir juros com base no Selic subtraído do IPCA desde o evento danoso até a data da prolação desta sentença, quando também incidirá correção monetária e os montantes serão corrigidos unicamente com base no Selic (art. 406, §1º, CC).c) Condenar o Município de Porangatu a fornecer os tratamentos e medicamentos necessitados pela autora em decorrência da paraplegia.Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a serem calculados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas processuais a cargo do réu, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e do artigo 4º da Lei nº 9.289/96, combinado com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.A sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certifiquem-se os autos e promovam-se as diligências necessárias para o arquivamento, observando-se as cautelas de estilo.Publique-se. Intimem-se.Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025 ¹PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5093112-53.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: IVANI OLÍMPIO DA SILVA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte Estadual, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. O dano moral na espécie é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato, devendo a indenização fixada assegurar a justa reparação, tomando-se como base os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de se punir e prevenir a reiteração da conduta omissiva do Estado. 3. Com fulcro na Súmula nº 32 deste egrégio Tribunal de Justiça, deve ser reduzido o valor da indenização fixada a título de dano moral, para um patamar mais razoável e proporcional, considerando as peculiaridades da causa. 4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores devidos devem ser atualizados, incidindo apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba a correção monetária e os juros moratórios. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Apelação Cível: 50931125320228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)