Monitória 5325090-30.2025.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5325090-30.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5325090-30.2025.8.09.0168Parte requerente: Centro De Ensino Wgs Ltda EppParte requerida: Alessandra Soares De Assis Da SilvaDECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Centro de Ensino WGS LTDA em face de Alessandra Soares de Assis da Silva e José Maria da Silva Reis de Assis. Partes devidamente qualificadas.Certidão positiva informando acerca da existência de um processo que tramitou na 1º Vara Cível desta Comarca (5694875-40.2024.8.09.0168.) envolvendo as mesmas partes – mov. 03.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme certificado à mov. 03, bem como verificado em consulta ao sistema judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, constata-se a existência de uma demanda anterior envolvendo as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o número 5694875-40.2024.8.09.0168., extinta sem resolução do mérito em razão do não pagamento das custas iniciais.Nesse cenário, dispõe o art. 59 do Código de Processo Civil que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por conseguinte, proposta nova ação idêntica, aquele juízo encontra-se prevento por força do art.286, II, do CPC.Portanto, sendo a presente demanda reiteração de ação anteriormente distribuída, impõe-se o reconhecimento da prevenção daquele juízo, garantindo-se a observância do princípio do juiz natural e evitando-se o indevido fracionamento da competência jurisdicional.Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. CONEXÃO E DEPENDÊNCIA OBSERVADAS. I. Como o contexto fático entre as duas ações é o mesmo, de forma que o petitório inicial de ambas vem amparado na mesma causa de pedir e pedido, tem-se por caracterizada a conexão, devendo as ações serem processadas no mesmo juízo. II. Por outro lado, mesmo considerando que processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior - viabilizada pela verificação de simples coisa julgada formal -, o novo processo deve ser distribuído por dependência ao primeiro, mesmo que haja eventual modificação dos limites subjetivos da lide, não se cogitando falar em distribuição aleatória, isso para coibir práticas ilegais de ?escolha do juízo conveniente? pelas partes, resguardando-se, assim, os princípios da lealdade processual e do juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5598204-08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 3ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à 1º Vara Cível desta Comarca, em razão da prevenção para processamento e julgamento da demanda.Cumpra-se imediatamente.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

13/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(63)