Execução de Título Extrajudicial 5641376-41.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5641376-41.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5641376-41.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Condominio Gran Valley Recorrido(s): Leo Rodrigo De Sousa Silva Santos Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por LEO RODRIGO DE SOUSA SILVA SANTOS (evento 53) em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VALLEY, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o executado, em síntese, a ocorrência de excesso de execução por: (i) nulidade dos cálculos por erros materiais e ausência de fundamentação; (ii) aplicação indevida de multa moratória acima do limite legal de 2%; (iii) aplicação excessiva de juros moratórios, que não respeitariam o limite de 1% ao mês previsto no art. 406 do Código Civil; e (iv) ausência de memória de cálculo detalhada. Por sua vez, o exequente apresentou manifestação (evento 58) sustentando que os cálculos estão corretos, tendo sido aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2%, em estrita observância ao disposto no art. 1.336, §1º do Código Civil. Argumentou, ainda, que a impugnação apresentada é genérica, pois o executado não apresentou memória de cálculo alternativa, o que atrai a aplicação do art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo alternativo, verifica-se que o executado, embora alegue excesso de execução, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, em descumprimento ao disposto no art. 525, §4º, do CPC, que assim dispõe: "§ 4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º. Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento (...)." Consoante o dispositivo legal supracitado, o descumprimento da exigência acarreta o não conhecimento da impugnação, quando o excesso de execução for seu único fundamento, ou o não exame da matéria, caso haja outros fundamentos. No caso em apreço, o executado limitou-se a tecer críticas genéricas aos cálculos apresentados, sem apresentar cálculo próprio, circunstância que inviabiliza o contraditório e impede a análise técnica das alegações por este juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICA MATÉRIA AVENTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO LIMINAR. LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigibilidade do título executivo é requisito da execução, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de dedução em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser conhecida mesmo de ofício. 2. O artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, estatuem que, ao alegar excesso de execução, o executado deverá informar imediatamente o valor que entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Descumprida essa determinação legal, deve ser rejeitada a impugnação apresentada, autorizando o levantamento do valor depositado em favor do exequente. 3. Com a modificação da sentença, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03237204320048090005 ALVORADA DO NORTE, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/04/2024) Não obstante, a análise da planilha de cálculo apresentada pelo exequente (evento 50) revela que foram observados os limites legais de encargos moratórios previstos no art. 1.336, §1º, do Código Civil, com aplicação de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC, de modo que não se vislumbra irregularidade. Ademais, a planilha apresentada encontra-se devidamente discriminada, contendo os valores das parcelas, vencimentos, encargos aplicados e valores atualizados, afastando a alegação de ausência de memória de cálculo. Registra-se, ainda, que com simples cálculos aritméticos é possível apurar os percentuais efetivamente aplicados a título de juros e multa, o que afasta eventual alegação de obscuridade ou ausência de fundamentação dos encargos incluídos. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada no evento 53, determinando o prosseguimento da execução, nos termos da planilha de cálculo apresentada pelo exequente (evento 50). Comprovado o pagamento da guia de constrição (evento 43), cumpra-se o disposto no parágrafo quarto do evento 39. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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