Embargos de Declaração Cível 5486131-39.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 650.000,00

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Embargos de Declaração Cível · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Heber Carlos de Oliveira

Partes do Processo

SILVANIA SANTOS DE FREITAS

Autor

MANOEL BELARMINO DE FREITAS

Reu

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

TERCEIRO

DEBORA PIMENTEL BARBOSA (CONFRONTANTE)

NAO_VINCULADOS

FAZENDA MUNICIPAL (PLANALTINA-GO)

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

SILVANIA SANTOS DE FREITAS

Autor

MANOEL BELARMINO DE FREITAS

Reu

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

TERCEIRO

DEBORA PIMENTEL BARBOSA (CONFRONTANTE)

NAO_VINCULADOS

FAZENDA MUNICIPAL (PLANALTINA-GO)

NAO_VINCULADOS

FAZENDA ESTADUAL (ESTADO DE GOIAS)

NAO_VINCULADOS

DARCY MARIA DO NASCIMENTO (CONFRONTANTE)

NAO_VINCULADOS

ANTONIO HORACIO DE SOUSA (CONFRONTANTE)

NAO_VINCULADOS

FAZENDA NACIONAL (UNIAO)

NAO_VINCULADOS

BANCO DO BRASIL S/A (CREDOR HIPOTECARIO)

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Processo Arquivado

06/02/2026, 17:27

Juntada de Documento

04/02/2026, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2026, 15:39

Processo Desarquivado

04/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

14/10/2025, 08:07

Processo Arquivado

14/10/2025, 08:07

Decorrido Prazo

14/10/2025, 08:06

Decorrido Prazo

14/10/2025, 08:06

Intimação Efetivada

02/10/2025, 09:40

Intimação Efetivada

02/10/2025, 09:40

Ato Ordinatório

02/10/2025, 09:30

Intimação Expedida

02/10/2025, 09:30

Intimação Expedida

02/10/2025, 09:30

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 15:56

Certidão Expedida

01/10/2025, 15:56

Todas as movimentações(228)

Processo Arquivado

06/02/2026, 17:27

Juntada de Documento

04/02/2026, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2026, 15:39

Processo Desarquivado

04/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

14/10/2025, 08:07

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:30

Relatório e Voto

•15/09/2025, 15:22

Processo Arquivado

14/10/2025, 08:07

Decorrido Prazo

14/10/2025, 08:06

Decorrido Prazo

14/10/2025, 08:06

Intimação Efetivada

02/10/2025, 09:40

Intimação Efetivada

02/10/2025, 09:40

Ato Ordinatório

02/10/2025, 09:30

Intimação Expedida

02/10/2025, 09:30

Intimação Expedida

02/10/2025, 09:30

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 15:56

Certidão Expedida

01/10/2025, 15:56

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 15:56

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:43

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:43

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:43

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:34

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:34

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/09/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2025, 12:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/09/2025, 18:22

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/09/2025, 16:59

Autos Conclusos

01/09/2025, 13:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2025, 23:33

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 16:47

Autos Conclusos

15/08/2025, 10:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/08/2025, 15:08

Intimação Efetivada

05/08/2025, 16:32

Intimação Efetivada

05/08/2025, 16:32

Intimação Efetivada

05/08/2025, 16:32

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:12

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:12

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/08/2025, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/08/2025, 16:11

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:04

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:04

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:58

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/07/2025, 16:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/07/2025, 16:53

Autos Conclusos

14/07/2025, 15:21

Prazo Decorrido

14/07/2025, 15:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/06/2025, 09:15

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:12

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 21:50

Autos Conclusos

13/06/2025, 11:39

Juntada -> Petição

13/06/2025, 11:20

Intimação Lida

05/06/2025, 03:03

Intimação Lida

05/06/2025, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/05/2025, 09:53

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:11

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:11

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:11

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:11

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:46

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:46

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:45

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:45

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:45

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

23/05/2025, 21:22

Juntada -> Petição

20/05/2025, 10:46

Audiência de Mediação Cejusc

19/05/2025, 14:32

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:27

Juntada -> Petição

18/05/2025, 15:27

Juntada -> Petição

16/05/2025, 17:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 21:56

Intimação Efetivada

13/05/2025, 21:56

Intimação Efetivada

13/05/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5486131-39.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA1ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: SILVANIA SANTOS DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o que dispõe o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e vislumbrando-se a possibilidade de formalização de acordo entre as partes, por se tratar de demanda que versa sobre direitos disponíveis, intimem-se os litigantes para, no prazo de 10 dias, manifestarem nos autos acerca de eventual interesse na autocomposição da lide, mediante a realização de audiência para tentativa de conciliação, com a consequente remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC em Segundo Grau) deste Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

13/05/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

12/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

12/05/2025, 11:13

Intimação Efetivada

12/05/2025, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 22:48

Autos Conclusos

09/05/2025, 17:49

Recurso Autuado

09/05/2025, 17:49

Recurso Distribuído

09/05/2025, 17:39

Recurso Distribuído

09/05/2025, 17:39

Remessa em grau de recurso

09/05/2025, 17:39

Certidão Expedida

09/05/2025, 17:34

Ato Ordinatório

05/02/2025, 17:21

Intimação Efetivada

05/02/2025, 17:21

Intimação Efetivada

05/02/2025, 17:21

Ato Ordinatório

12/09/2024, 18:33

Intimação Efetivada

12/09/2024, 18:33

Intimação Efetivada

12/09/2024, 18:33

Evolução da Classe Processual

12/09/2024, 18:31

Juntada -> Petição -> Apelação

02/09/2024, 13:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/08/2024, 23:17

Intimação Efetivada

13/08/2024, 23:17

Intimação Efetivada

13/08/2024, 23:17

Intimação Efetivada

13/08/2024, 23:17

Certidão Expedida

28/05/2024, 18:56

Autos Conclusos

28/05/2024, 18:56

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:29

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:29

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:29

Mídia Publicada

29/02/2024, 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento

29/02/2024, 18:21

Mídia Publicada

29/02/2024, 18:21

Juntada de Documento

28/02/2024, 14:15

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:15

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:15

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/02/2024, 12:51

Juntada -> Petição

27/02/2024, 11:22

Certidão Expedida

20/02/2024, 18:17

Intimação Efetivada

20/02/2024, 18:17

Intimação Efetivada

20/02/2024, 18:17

Intimação Efetivada

20/02/2024, 18:17

Audiência de Instrução e Julgamento

14/02/2024, 14:44

Intimação Efetivada

14/02/2024, 14:44

Intimação Efetivada

14/02/2024, 14:44

Certidão Expedida

09/02/2024, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2024, 18:45

Intimação Efetivada

23/01/2024, 18:45

Intimação Efetivada

23/01/2024, 18:45

Certidão Expedida

11/12/2023, 12:58

Autos Conclusos

11/12/2023, 12:58

Intimação Efetivada

10/07/2023, 17:21

Intimação Efetivada

10/07/2023, 17:21

Ato Ordinatório

10/07/2023, 17:20

Ato Ordinatório

14/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

14/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

14/03/2023, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 15:00

Intimação Efetivada

27/01/2023, 15:00

Intimação Efetivada

27/01/2023, 15:00

Juntada -> Petição

19/11/2022, 13:00

Certidão Expedida

21/09/2022, 15:09

Autos Conclusos

21/09/2022, 15:09

Intimação Lida

14/06/2022, 18:53

Intimação Lida

14/06/2022, 18:51

Intimação Expedida

02/06/2022, 19:25

Intimação Expedida

02/06/2022, 19:24

Certidão Expedida

01/06/2022, 15:45

Juntada -> Petição

24/03/2022, 13:26

Intimação Não Efetivada

05/03/2022, 17:03

Intimação Não Efetivada

05/03/2022, 16:56

Intimação Lida

27/02/2022, 16:51

Intimação Expedida

18/02/2022, 19:25

Intimação Expedida

18/02/2022, 19:24

Intimação Expedida

18/02/2022, 19:24

Certidão Expedida

14/02/2022, 14:32

Juntada -> Petição

24/10/2021, 14:46

Intimação Efetivada

15/09/2021, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2021, 16:09

Intimação Efetivada

15/09/2021, 16:09

Autos Conclusos

14/05/2021, 17:16

Certidão Expedida

14/05/2021, 17:16

Juntada -> Petição

14/04/2021, 22:11

Juntada -> Petição -> Resposta

18/03/2021, 12:08

Certidão Expedida

18/02/2021, 10:09

Intimação Efetivada

18/02/2021, 10:09

Prazo Decorrido

18/02/2021, 09:30

Juntada -> Petição

12/01/2021, 16:50

Mandado Cumprido

29/10/2020, 16:56

Certidão Expedida

10/09/2020, 10:50

Juntada -> Petição

02/06/2020, 08:42

Intimação Lida

18/05/2020, 03:14

Intimação Lida

18/05/2020, 03:14

Mandado Expedido

06/05/2020, 09:51

Certidão Expedida

06/05/2020, 09:33

Intimação Expedida

06/05/2020, 09:21

Intimação Expedida

06/05/2020, 09:21

Certidão Expedida

06/05/2020, 09:19

Juntada -> Petição

23/04/2020, 16:15

Certidão Expedida

20/04/2020, 17:34

Intimação Efetivada

20/04/2020, 17:34

Juntada de Documento

29/01/2020, 11:36

Juntada -> Petição

27/01/2020, 10:02

Mandado Não Cumprido

17/01/2020, 10:55

Citação Efetivada

10/01/2020, 08:49

Recebimento do CEJUSC

08/01/2020, 13:19

Remessa

08/01/2020, 13:19

Audiência do art. 334 CPC

08/01/2020, 13:19

Remessa para o CEJUSC

08/01/2020, 13:19

Juntada -> Petição

20/12/2019, 16:23

Juntada -> Petição

20/12/2019, 08:10

Certidão Expedida

17/12/2019, 13:44

Mandado Não Cumprido

13/12/2019, 10:37

Certidão Expedida

05/12/2019, 14:25

Juntada -> Petição

28/11/2019, 13:15

Mandado Não Cumprido

21/11/2019, 08:30

Intimação Lida

14/11/2019, 03:02

Intimação Lida

14/11/2019, 03:02

Intimação Lida

14/11/2019, 03:02

Mandado Expedido

11/11/2019, 15:05

Mandado Expedido

11/11/2019, 14:59

Citação Expedida

11/11/2019, 14:52

Certidão Expedida

11/11/2019, 14:49

Troca de Responsável

11/11/2019, 13:13

Juntada -> Petição

08/11/2019, 19:23

Documento Cumprido

08/11/2019, 12:43

Intimação Lida

06/11/2019, 08:14

Certidão Expedida

04/11/2019, 14:57

Intimação Efetivada

04/11/2019, 14:57

Intimação Expedida

04/11/2019, 14:48

Certidão Expedida

04/11/2019, 14:42

Intimação Expedida

04/11/2019, 14:40

Intimação Expedida

04/11/2019, 14:40

Intimação Expedida

04/11/2019, 14:36

Documento Expedido

04/11/2019, 14:33

Mandado Expedido

04/11/2019, 14:21

Audiência de Conciliação Cejusc

04/11/2019, 14:06

Intimação Efetivada

04/11/2019, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2019, 15:15

Intimação Efetivada

31/10/2019, 15:15

Autos Conclusos

25/10/2019, 10:02

Juntada -> Petição

17/09/2019, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2019, 17:52

Intimação Efetivada

03/09/2019, 17:52

Autos Conclusos

30/08/2019, 11:19

Certidão Expedida

30/08/2019, 11:19

Processo Distribuído

16/08/2019, 00:34

Peticão Enviada

16/08/2019, 00:34

Despacho

•10/09/2025, 16:59

Despacho

•22/08/2025, 16:47

Relatório e Voto

•04/08/2025, 10:16

Relatório

•16/07/2025, 16:53

Despacho

•13/06/2025, 21:50

Decisão Monocrática

•23/05/2025, 21:22

Despacho

•09/05/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:33

Sentença

•13/08/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:15

Decisão

•23/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:51

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:30

Relatório e Voto

•15/09/2025, 15:22

Despacho

•10/09/2025, 16:59

Despacho

•22/08/2025, 16:47

Relatório e Voto

•04/08/2025, 10:16

Relatório

•16/07/2025, 16:53

Despacho

•13/06/2025, 21:50

Decisão Monocrática

•23/05/2025, 21:22

Despacho

•09/05/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:33

Sentença

•13/08/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:15

Decisão

•23/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:51

Despacho

•27/01/2023, 15:00

Despacho

•15/09/2021, 16:09

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 10:09

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 09:33

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 14:57

Decisão

•31/10/2019, 15:15

Decisão

•03/09/2019, 17:52