Execução de Título Extrajudicial 5633638-65.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5633638-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/07/2025, 16:40

Intimação Efetivada

22/07/2025, 14:02

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2025, 13:55

Intimação Expedida

22/07/2025, 13:55

Autos Conclusos

28/05/2025, 20:27

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:31

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5633638-65.2024.8.09.0051 DECISÃO Observa-se que o exequente, por meio da petição acostada ao evento n. 19, requereu a efetivação de penhora eletrônica sobre ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da parte executada, fundamentando tal pleito no suposto cumprimento do ato citatório.Todavia, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos no evento n. 14 foi assinado por terceiro sem qualquer vínculo comprovado com a parte executada, o que evidencia a inexistência de citação válida, nos termos exigidos pela legislação processual vigente.Nos moldes do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe-se que:“A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”Cumpre salientar, ainda, que a parte citanda não se trata de pessoa jurídica, tampouco há qualquer comprovação de que o endereço destinatário da comunicação processual corresponda a condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, hipóteses excepcionais em que a legislação admite mitigação quanto à exigência de pessoalidade do recebimento, conforme preveem os §§2º e 4º do referido dispositivo legal.Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação válida da parte executada.Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

13/05/2025, 00:00

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 11:04

Intimação Efetivada

12/05/2025, 11:04

Autos Conclusos

20/02/2025, 15:50

Juntada -> Petição

17/02/2025, 15:45

Ato Ordinatório

24/01/2025, 14:03

Intimação Efetivada

24/01/2025, 14:03

Juntada -> Petição

20/01/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 13:55

Decisão

•12/05/2025, 11:04

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

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