Execução de Título Extrajudicial 5932611-11.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5932611-11.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

03/07/2025, 19:51

Processo Arquivado

02/07/2025, 16:15

Trânsito em Julgado

02/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5932611-11.2024.8.09.0168Polo Ativo: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aPolo Passivo: Eliene Dias Souto FariaSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a em desfavor de Eliene Dias Souto Faria. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, através da mov. 12, informou que a parte requerida efetuou o pagamento do débito extrajudicialmente, requerendo assim a extinção do processo.É o relatório. Decido.A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.No caso vertente, verifica-se que a parte requerente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC).Ressalte-se que, nos termos do art. 775, do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, não tendo sido apresentados embargos à execução até o presente momento, afastando a incidência do parágrafo único do art. 775, do CPC.Tratando-se, assim, de feito executivo, sendo regido pelos princípios da disponibilidade e do desfecho único, o regramento quanto à possibilidade de desistência se diferencia daquele aplicável à fase de conhecimento, notadamente considerando que a execução se volta para a satisfação do crédito do exequente, existindo, por essa razão, unicamente em seu proveito.Portanto, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado para a homologação da desistência da execução.Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, parágrafo único; do artigo 775 e do artigo 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da execução e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Baixe-se e oficie-se, se necessário.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de comprovação do motivo que ensejou o requerimento da desistência.Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, pois a desistência foi pleiteada e homologada antes da apresentação dos embargos à execução e não houve prévia constituição de advogado nos autos.Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito

Homologação desistência

12/05/2025, 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

12/05/2025, 11:27

P/ SENTENÇA

30/04/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

07/04/2025, 18:45

Para Eliene Dias Souto Faria (Mandado nº 4354966 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/01/2025 19:02:45))

28/03/2025, 16:40

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4354966 / Para: Eliene Dias Souto Faria)

18/02/2025, 12:57

Juntada de Locomoção Complementar

28/01/2025, 13:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/01/2025 11:31:04)

13/01/2025, 11:31

intimação para recolher locomoção

13/01/2025, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2025, 19:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )