Execução da Pena 0010531-84.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ELBER DE FREITAS ABREU

VITIMA

KATIELE AMORIM GOMES

VITIMA

MARCOS PAULO REIS SILVA

Reu

VINICIUS CUNHA FERNANDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

QUEDISON ALVES DE GOUVEIA

OAB/GO 43768·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ELBER DE FREITAS ABREU

VITIMA

KATIELE AMORIM GOMES

VITIMA

MARCOS PAULO REIS SILVA

Reu

VINICIUS CUNHA FERNANDES

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO CARLOS DE CASTRO E SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELBER DE FREITAS ABREU

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO VICENTE FERNANDES NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:26

Cálculo de Custas

25/03/2026, 14:56

Certidão Expedida

19/12/2025, 16:56

Processo Arquivado

16/12/2025, 15:11

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/12/2025, 15:09

Processo Desarquivado

16/12/2025, 15:08

Processo Arquivado

17/11/2025, 09:41

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:57

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:40

Alvará Expedido

21/08/2025, 14:09

Juntada de Documento

18/08/2025, 10:46

Cálculo de Pena de Multa

15/08/2025, 20:16

Intimação Efetivada

15/08/2025, 20:00

Cálculo de Custas

15/08/2025, 19:57

Intimação Expedida

15/08/2025, 19:57

Todas as movimentações(259)

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:26

Cálculo de Custas

25/03/2026, 14:56

Certidão Expedida

19/12/2025, 16:56

Processo Arquivado

16/12/2025, 15:11

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/12/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 18:14

Decisão

•02/07/2025, 15:24

Processo Desarquivado

16/12/2025, 15:08

Processo Arquivado

17/11/2025, 09:41

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:57

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:40

Alvará Expedido

21/08/2025, 14:09

Juntada de Documento

18/08/2025, 10:46

Cálculo de Pena de Multa

15/08/2025, 20:16

Intimação Efetivada

15/08/2025, 20:00

Cálculo de Custas

15/08/2025, 19:57

Intimação Expedida

15/08/2025, 19:57

Decisão -> deferimento

12/08/2025, 18:14

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:06

Juntada -> Petição

21/07/2025, 12:51

Intimação Lida

14/07/2025, 00:42

Certidão Expedida

04/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:32

Certidão Expedida

04/07/2025, 16:30

Juntada de Documento

04/07/2025, 16:28

Juntada de Documento

04/07/2025, 16:26

Juntada de Documento

04/07/2025, 08:34

Guia de Execução Penal Expedido

04/07/2025, 08:27

Juntada de Documento

03/07/2025, 12:57

Juntada de Documento

03/07/2025, 10:26

Transitado em Julgado

03/07/2025, 10:23

Certidão Expedida

02/07/2025, 16:05

Juntada de Documento

02/07/2025, 16:01

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 15:40

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/07/2025, 15:24

Autos Conclusos

01/07/2025, 14:59

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2025, 14:58

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2025, 14:58

Transitado em Julgado

01/07/2025, 14:57

Intimação Lida

18/06/2025, 15:49

Intimação Efetivada

17/06/2025, 08:02

Intimação Expedida

17/06/2025, 07:58

Intimação Expedida

17/06/2025, 07:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

16/06/2025, 17:40

Autos Conclusos

09/06/2025, 07:40

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2025, 13:07

Intimação Lida

06/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório

02/06/2025, 07:59

Intimação Expedida

02/06/2025, 07:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/05/2025, 16:25

Intimação Lida

30/05/2025, 16:25

Desabilitação de Responsável

22/05/2025, 12:41

Habilitação Responsável

22/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

21/05/2025, 15:43

Intimação Expedida

21/05/2025, 15:43

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/05/2025, 11:50

Intimação Efetivada

12/05/2025, 11:49

Ato Ordinatório

12/05/2025, 11:48

Juntada -> Petição -> Parecer

09/05/2025, 18:40

Intimação Lida

09/05/2025, 18:40

Troca de Responsável

07/05/2025, 11:37

Intimação Expedida

06/05/2025, 16:12

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:12

Troca de Responsável

06/05/2025, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 16:26

Certidão Expedida

10/04/2025, 16:53

Autos Conclusos

10/04/2025, 16:53

Recurso Autuado

09/04/2025, 17:43

Recurso Distribuído

09/04/2025, 15:57

Recurso Distribuído

09/04/2025, 15:57

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/04/2025, 15:36

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:29

Juntada -> Petição

07/04/2025, 10:09

Documento Cumprido

24/02/2025, 10:59

Juntada de Documento

11/12/2024, 16:07

Juntada de Documento

11/12/2024, 14:29

Documento Expedido

10/12/2024, 18:12

Mandado Cumprido

10/12/2024, 16:22

Juntada -> Petição

09/12/2024, 19:58

Intimação Lida

09/12/2024, 19:58

Intimação Expedida

09/12/2024, 10:48

Mandado Não Cumprido

07/12/2024, 16:48

Mandado Expedido

07/11/2024, 13:39

Intimação Lida

06/11/2024, 14:17

Juntada -> Petição

06/11/2024, 14:16

Intimação Lida

06/11/2024, 14:16

Mandado Cumprido

05/11/2024, 15:07

Certidão Expedida

31/10/2024, 19:08

Intimação Expedida

31/10/2024, 19:08

Mandado Expedido

31/10/2024, 19:07

Mandado Expedido

31/10/2024, 19:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/10/2024, 17:50

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:50

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:50

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/09/2024, 11:25

Intimação Efetivada

02/09/2024, 13:11

Juntada -> Petição

02/09/2024, 12:15

Intimação Lida

02/09/2024, 12:15

Mídia Publicada

27/08/2024, 17:56

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2024, 17:44

Decisão -> deferimento

27/08/2024, 17:44

Intimação Expedida

27/08/2024, 17:44

Intimação Efetivada

27/08/2024, 17:44

Autos Conclusos

19/08/2024, 13:17

Mandado Cumprido

10/08/2024, 08:37

Mandado Cumprido

09/08/2024, 16:39

Intimação Efetivada

06/08/2024, 13:25

Certidão Expedida

06/08/2024, 13:24

Mandado Cumprido

31/07/2024, 20:00

Mandado Expedido

23/07/2024, 13:02

Mandado Expedido

23/07/2024, 12:58

Mandado Cumprido

22/07/2024, 19:34

Mandado Cumprido

22/07/2024, 12:35

Mandado Não Cumprido

21/07/2024, 22:49

Mandado Não Cumprido

21/07/2024, 18:05

Mandado Não Cumprido

21/07/2024, 18:04

Mandado Cumprido

15/07/2024, 14:56

Certidão Expedida

12/07/2024, 15:46

Mandado Expedido

12/07/2024, 15:28

Mandado Expedido

12/07/2024, 15:23

Mandado Expedido

12/07/2024, 15:17

Mandado Expedido

12/07/2024, 15:03

Mandado Expedido

12/07/2024, 14:58

Mandado Expedido

12/07/2024, 14:53

Mandado Expedido

12/07/2024, 14:47

Juntada de Documento

12/07/2024, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2024, 14:37

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:22

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:21

Juntada -> Petição

11/03/2024, 16:30

Intimação Lida

11/03/2024, 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2024, 13:58

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:58

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:58

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2024, 15:05

Autos Conclusos

23/02/2024, 14:27

Certidão Expedida

23/02/2024, 14:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/02/2024, 19:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/12/2023, 18:03

Autos Conclusos

20/10/2023, 16:48

Juntada -> Petição

19/10/2023, 17:21

Intimação Lida

19/10/2023, 17:21

Intimação Expedida

19/10/2023, 16:14

Mandado Não Cumprido

19/10/2023, 14:27

Juntada -> Petição

21/09/2023, 16:23

Mandado Expedido

04/09/2023, 15:56

Juntada -> Petição

28/08/2023, 10:50

Juntada -> Petição

24/08/2023, 10:19

Intimação Lida

24/08/2023, 10:19

Intimação Expedida

23/08/2023, 17:02

Intimação Lida

22/08/2023, 17:04

Juntada -> Petição

22/08/2023, 17:03

Intimação Expedida

22/08/2023, 07:30

Certidão Expedida

22/08/2023, 07:29

Término da Suspensão do Processo

02/08/2023, 05:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2023, 09:29

Juntada de Documento

28/06/2023, 14:29

Documento Expedido

27/06/2023, 16:55

Intimação Lida

26/06/2023, 03:14

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2023, 15:06

Autos Conclusos

19/06/2023, 10:52

Juntada -> Petição

17/06/2023, 16:21

Intimação Lida

17/06/2023, 16:21

Intimação Expedida

16/06/2023, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 15:45

Intimação Expedida

13/06/2023, 14:28

Mandado Não Cumprido

07/06/2023, 17:36

Mandado Não Cumprido

02/06/2023, 13:53

Juntada de Documento

17/05/2023, 16:22

Autos Conclusos

15/05/2023, 14:47

Juntada -> Petição

11/05/2023, 13:38

Despacho -> Requisição de Informações

03/05/2023, 16:33

Intimação Efetivada

03/05/2023, 16:33

Autos Conclusos

28/04/2023, 12:39

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

27/04/2023, 13:36

Mandado Expedido

24/04/2023, 16:05

Mandado Expedido

24/04/2023, 16:05

Juntada -> Petição

17/04/2023, 16:52

Intimação Lida

17/04/2023, 16:47

Intimação Expedida

17/04/2023, 15:24

Mandado Não Cumprido

14/04/2023, 14:36

Mandado Expedido

06/03/2023, 16:16

Intimação Lida

02/03/2023, 18:56

Intimação Expedida

02/03/2023, 17:27

Intimação Efetivada

02/03/2023, 17:27

Evolução da Classe Processual

02/03/2023, 17:17

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/03/2023, 15:48

Autos Conclusos

24/02/2023, 14:29

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/02/2023, 12:20

Intimação Lida

09/02/2023, 03:02

Intimação Expedida

30/01/2023, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2023, 16:35

Autos Conclusos

23/01/2023, 13:59

Juntada -> Petição

22/01/2023, 22:20

Intimação Lida

22/01/2023, 22:20

Intimação Expedida

12/01/2023, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2022, 14:48

Intimação Efetivada

16/12/2022, 14:48

Autos Conclusos

06/12/2022, 13:52

Certidão Expedida

06/12/2022, 13:52

Juntada de Documento

26/09/2022, 15:55

Juntada de Documento

20/09/2022, 16:01

Documento Expedido

15/06/2022, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2022, 16:15

Intimação Efetivada

14/06/2022, 16:15

Autos Conclusos

02/06/2022, 12:25

Juntada -> Petição

27/05/2022, 16:53

Intimação Lida

27/05/2022, 13:11

Troca de Responsável

27/05/2022, 12:52

Certidão Expedida

27/05/2022, 12:07

Intimação Expedida

27/05/2022, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2022, 17:03

Autos Conclusos

28/03/2022, 12:46

Certidão Expedida

28/03/2022, 12:44

Intimação Efetivada

24/02/2022, 19:45

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2022, 10:52

Autos Conclusos

07/02/2022, 16:49

Juntada -> Petição

17/01/2022, 17:18

Intimação Lida

14/01/2022, 18:02

Intimação Expedida

14/01/2022, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2022, 15:20

Autos Conclusos

06/12/2021, 14:23

Mandado Não Cumprido

14/10/2021, 14:46

Mandado Expedido

09/09/2021, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2021, 15:05

Autos Conclusos

17/08/2021, 14:09

Intimação Lida

13/07/2021, 14:52

Juntada -> Petição

13/07/2021, 14:52

Intimação Expedida

13/07/2021, 14:10

Juntada -> Petição

13/07/2021, 12:49

Intimação Efetivada

28/06/2021, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2021, 08:05

Autos Conclusos

01/06/2021, 13:47

Juntada -> Petição

19/05/2021, 15:44

Juntada -> Petição

19/05/2021, 15:43

Intimação Lida

18/05/2021, 14:06

Intimação Expedida

12/05/2021, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2021, 16:46

Autos Conclusos

19/04/2021, 14:15

Juntada -> Petição

16/04/2021, 18:53

Intimação Lida

07/04/2021, 18:35

Intimação Expedida

07/04/2021, 12:52

Juntada -> Petição

01/04/2021, 12:25

Intimação Efetivada

26/03/2021, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2021, 14:55

Autos Conclusos

23/03/2021, 16:12

Certidão Expedida

25/11/2020, 13:08

Intimação Efetivada

17/11/2020, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2020, 11:58

Autos Conclusos

06/11/2020, 17:46

Juntada -> Petição

06/11/2020, 17:43

Intimação Lida

03/11/2020, 03:15

Troca de Responsável

21/10/2020, 17:44

Intimação Expedida

21/10/2020, 17:34

Juntada de Documento

21/10/2020, 17:34

Processo Distribuído

21/10/2020, 17:26

Peticão Enviada

21/10/2020, 17:26

Processo Distribuído

21/10/2020, 17:26

Decisão Monocrática

•16/06/2025, 17:40

Despacho

•30/04/2025, 16:26

Decisão

•09/04/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 19:08

Sentença

•31/10/2024, 19:07

Sentença

•31/10/2024, 17:50

Termo de Audiência

•27/08/2024, 17:44

Despacho

•08/03/2024, 15:05

Decisão

•19/02/2024, 19:12

Decisão

•20/06/2023, 15:06

Despacho

•13/06/2023, 15:45

Despacho

•03/05/2023, 16:33

Decisão

•01/03/2023, 15:48

Todos os documentos(26)

Decisão

•12/08/2025, 18:14

Decisão

•02/07/2025, 15:24

Decisão Monocrática

•16/06/2025, 17:40

Despacho

•30/04/2025, 16:26

Decisão

•09/04/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 19:08

Sentença

•31/10/2024, 19:07

Sentença

•31/10/2024, 17:50

Termo de Audiência

•27/08/2024, 17:44

Despacho

•08/03/2024, 15:05

Decisão

•19/02/2024, 19:12

Decisão

•20/06/2023, 15:06

Despacho

•13/06/2023, 15:45

Despacho

•03/05/2023, 16:33

Decisão

•01/03/2023, 15:48

Decisão

•25/01/2023, 16:35

Decisão

•16/12/2022, 14:48

Despacho

•14/06/2022, 16:15

Despacho

•01/04/2022, 17:03

Decisão

•11/02/2022, 10:52

Despacho

•14/01/2022, 15:20

Despacho

•20/08/2021, 15:05

Despacho

•04/06/2021, 08:05

Despacho

•20/04/2021, 16:46

Decisão

•24/03/2021, 14:55

Despacho

•17/11/2020, 11:58