Reintegração / Manutenção de Posse 5095110-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5095110-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5095110-19.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS AGUIAR, neste ato representado pela inventariante MARIANA CRISTINA AGUIAR RAVAZZI, em desfavor de MARIA MARTA.Na exordial, a parte autora assevera que a parte requerida mantinha união estável com o de cujus ANTÔNIO CARLOS AGUIAR.Afirma que a parte requerida encontra-se na posse de bens sujeitos à partilha, e que apesar de ter sido notificada, não promoveu a restituição, e assim sendo, requer em sede de tutela de urgência, que seja reintegrada na posse dos bens pertencentes ao espólio, e que ao final, seja confirmada a medida liminar.Foram acostados os documentos pertinentes.A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, e apresentou sua contestação (evento 29), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 36.Por meio do decisum de evento 32, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, deve-se consignar que o interesse processual constitui uma das condições para o exercício do direito de ação, sendo portanto, questão de ordem pública, que deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.A respeito da mencionada condição da ação, leciona a doutrina, litteris: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação ou resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.”(NERY JR., Nelson; NERY, Rosa M. de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 629). Portanto, à luz desses ensinamentos, dessume-se que o interesse processual está associado à necessidade e à utilidade do provimento judicial pugnado, mediante o manejo da ação adequada.A legislação a respeito da ação de reintegração de posse é taxativa ao enumerar os requisitos que incumbem ao autor provar ao promover a ação, tais como a sua posse, o esbulho, a data e a perda da posse (artigo 561, Código de Processo Civil).In casu, a parte autora assevera que a parte requerida mantinha união estável com o de cujus ANTÔNIO CARLOS AGUIAR.Afirma que a parte requerida encontra-se na posse de bens sujeitos à partilha, e que apesar de ter sido notificada, não promoveu a restituição, logo, vê-se que a pretensão da parte autora é a restituição da posse dos bens, a fim de viabilizar a administração do patrimônio deixado pelo espólio, até que seja formalizada a partilha.Com efeito, importa registrar, que o imóvel rural denominado Fazenda São Braz (Matrícula n. 6.634 do CRI de Hidrolândia), e o lote de terras de nº 16 (Matrícula n. 40.817 do CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia), foram integralizados ao patrimônio da Holding Familiar VISÃO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, conforme se vê no evento 4 - arquivo 4, de forma que não integram o patrimônio do espólio, e portanto, a parte autora não faz jus a sua posse.No tocante ao apartamento 303 - Bloco “A” - Localizado no Residencial Park Primavera (evento 30 – arquivo 4), impende ressaltar, que não se encontra registrado em nome do de cujus, portanto, não integra os bens sujeitos a partilha, de sorte que deve ser afastada a possibilidade de retomada da posse pela parte autora.De outro lado, vê-se que a parte autora requer a reintegração na posse das empresas MOMENTOS ÓTICA CINE FOTO, GRAMEIRA SÃO BRAZ, VISÃO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, ACLR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS e R2 FORMATURAS.Neste contexto, importa esclarecer, que a empresa VISÃO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, não se encontra registrada em nome do de cujus, de sorte que a parte autora, na qualidade de inventariante do espólio, não possui direito a sua posse.Quanto as demais empresas, vê-se que a parte requerida é sócia e administradora, e portanto, possui o direito ao exercício dos atos inerentes a administração, logo, sendo legítimo o exercício da posse, não resta caracterizado o esbulho possessório.Ademais, havendo discordância quanto a administração das pessoas jurídicas, deve a parte autora ingressar com ação específica visando a destituição do administrador ou apuração dos haveres.Ex positis, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito AD

13/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)