Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5352241-07.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5352241-07.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5352241-07.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Phd Logística LtdaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Analisando a decisão de evento n° 112, observo que houve um equívoco na fixação dos honorários de sucumbência da fase de execução/cumprimento de sentença, pois eles são devidos apenas ao Estado de Goiás, referente ao valor que o executado conseguiu deduzir desta execução.Ante o exposto e a fim de evitar nulidades futuras, TORNO SEM EFEITO a decisão de evento n° 112 e os atos subsequentes.Ato contínuo, cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por PHD Logística Ltda em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos.Regularmente intimado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação alegando um excesso verificado em relação aos cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 33.527,38 (trinta e três mil e quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos).Instado a se manifestar, o requerente nada manifestou (evento n° 110). É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, nota-se que os cálculos corretos são aqueles realizados pela Fazenda Pública.Por essa razão, o acolhimento da impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS é a medida que se impõe. Posto isto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença do executado e HOMOLOGO como correto o valor total do crédito de R$ 105.684,75 (cento e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o Executado conseguiu deduzir desta execução, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º do CPC.Requisite-se o pagamento do valor homologado para Adalberto Barros Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 22.062.141/0001-71), via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, informando que o ajuizamento da ação relacionada ao crédito ocorreu em 20/07/2020, sendo o crédito no valor de R$ 105.684,75 (cento e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. DETERMINO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.Enquanto a parte aguarda o pagamento do ofício requisitório, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, direcionar à Pasta DESPACHO e Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito3

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

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