Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348648-62.2025.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348648-62.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5348648-62.2025.8.09.0093Requerente: Milka Mara SantanaRequerido: Municipio De Jatai DESPACHO 1. Considerando o pedido de gratuidade processual formulado, deve a parte requerente promover a juntada dos documentos abaixo indicados, com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 (três) últimos comprovantes de renda/contracheques (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO); b) declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) eventual inscrição no CadÚnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.Esclareço, desde logo, que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou similar, e a mera declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não são suficientes para comprová-la, devendo a parte recorrente apresentar todos os documentos solicitados supra.2. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos indicados.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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