Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170976-18.2017.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170976-18.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5170976-18.2017.8.09.0006Requerente: Joaquim Pinto FilhoRequerido (a): PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (mov. 122) em face da decisão de mov. 116, a qual, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos honorários advocatícios, com expedição de certidão do valor principal para habilitação no juízo da recuperação judicial da empresa executada.Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada é contraditória ao permitir a execução dos honorários advocatícios, sustentando que tais verbas também estariam sujeitas ao regime concursal, e, portanto, deveriam ser habilitadas no juízo da recuperação. Argumenta, ainda, que a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários sucumbenciais seria equivocada, pois teria sido considerada com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação.Razões do embargos de declaração (mov. 122).A parte exequente apresentou contrarrazões no mov. 123, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício a ser sanado, e que os embargos têm nítido caráter protelatório, requerendo, ao final, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.Vieram-me os autos conclusos.É o relato do essencial. Decido.Conforme é cediço, os embargos de declaração objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Em análise aos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto seus argumentos revelam apenas a irresignação com o mérito da decisão de mov. 116, a qual autorizou o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais, reconhecendo que tais verbas, por decorrerem de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitam ao juízo universal.A decisão foi clara ao reconhecer que os honorários advocatícios fixados judicialmente, por se tratarem de verba autônoma e decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitam ao juízo universal, conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria.A questão levantada pretende uma reapreciação da matéria já decidida, obrigando a reanálise do contexto jurídico valorado, não sendo cabível pela via restrita recursal dos embargos de declaração.No mais, a discussão acerca da base de cálculo dos honorários de sucumbência já foi definitivamente encerrada com o trânsito em julgado da sentença, sendo certo que não cabe rediscutir tal aspecto nesta fase processual, tampouco pela via estreita dos embargos de declaração.Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CORRETA. DESPROVIMENTO. Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Devedor, confirmada em sede recursal, que fixou os honorários de sucumbência tendo por parâmetro o valor atribuído à causa, descabe pretender sua alteração quando da realização dos cálculos na ação de Execução, vez que incidente os efeitos da coisa julgada. A propósito, pela mesma intelecção: ?...A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.? (STJ, Segunda Seção, AR 5869, Rel. Min. Villas Boas Cuevas, DJ de 04/02/2022).AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55198387120238090026, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifo nosso).Dito isso, verifica-se que a decisão de mov. 116 encontra-se devidamente fundamentada, sendo totalmente coerente às deliberações com a fundamentação. Além disso, foram apreciadas todas as matérias pertinentes, inexistindo, dessa forma, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.Verificado o intuito de reexame do mérito da decisão de mov. 116, inexistente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Nesse sentido, veja-se entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. [...] AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. [...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5454221-60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022, DJe de 27/04/2022) (grifo nosso).Nessa esteira, constata-se que os presentes embargos foram utilizados como instrumento meramente protelatório, situação que enseja aplicabilidade de multa, conforme disposição expressa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS RÉUS AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DEVIDA. [...] 3. Os embargos de declaração não são o meio idôneo para o reexame da matéria decidida por sentença, destinando-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Configurado o nítido intuito de reforma da sentença singular e o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, resta confirmada a imposição da multa disposta no § 2º do art. 1.026 do NCPC. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação (CPC) 0401923-15.2015.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível, julgado em 21/05/2017, DJe de 21/05/2017) (grifo nosso).Ante o exposto, por não demonstração de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, em face da qual esteja a decisão embargada a necessitar de integração ou esclarecimento, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos. Mantenho a decisão de mov. 116 por seus próprios termos.Por considerar os embargos em discussão meramente protelatórios, CONDENO os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido e atualizado da causa, com amparo no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, valor que deverá ser destinado ao embargado.Cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 116, INTIMANDO-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, com a apresentação de planilha atualizada do débito relativo aos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, bem como para requerer o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, sob pena de arquivamento do feito.Oportunamente, volvam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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