Cumprimento de sentença 0355240-94.2000.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de sentença 0355240-94.2000.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0355240-94.2000.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/Exequente: Haroldo Valentim De Oliveira E SouzaParte ré/Executada(o): PAULO FRANÇA DOS SANTOS JUNIOR CPF: 190.679.411-15D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de fase de execução de título judicial (sentença).Na movimentação n. 61, foi proferida decisão que declarou extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 771, parágrafo único, c/c art. 487, II, do CPC, em relação ao executado Filodório Martins Costa Filho.Por outro lado, a alegação de prescrição e/ou decadência, suscitada na movimentação n. 48, em sede de embargos de declaração pelos executados Dion Cássio França dos Santos e Paulo França Júnior, não foi acolhida.Em seguida, na movimentação n. 71, Dion Cássio França dos Santos e Paulo França Júnior opuseram novos embargos de declaração, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição extintiva e intercorrente da pretensão executória em face deles, diante do longo lapso temporal transcorrido desde o início da execução e da inércia dos exequentes.Contrarrazões aos embargos de declaração juntados à movimentação n. 81. Vieram-me os autos conclusos.Fundamento e decido.Pois bem.Em análise ao conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença da alegada omissão. Em verdade, pretende a parte embargante a reforma da decisão que não acolheu a tese extintiva de prescrição/decadência suscitada à mov. 48, pelas partes embargantes.Destarte, insta destacar que os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão.Assevere-se que a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material que devem fundamentar o pedido de embargos devem ser internos, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância da embargante com a decisão proferida.Em outras palavras, querendo a reforma do decisum, deve manejar o recurso cabível, já que os embargos declaratórios não se prestam para o fim pretendido.Relativamente ao caso, esclareço que a decisão proferida na movimentação n. 61 foi clara ao consignar que não merecem prosperar as alegações de prescrição extintiva e intercorrente suscitadas pelos executados.Por oportuno, colaciono abaixo trecho da fundamentação apresentada naquela ocasião:"Também não seria o caso de ocorrência da prescrição intercorrente, pois o referido instituto trata da perda do direito de exigir um benefício judicialmente, quando a parte exequente não toma ações no decorrer do processo. O objetivo é garantir que os processos judiciais tenham uma duração razoável, conforme estabelece o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.No decorrer do trâmite processual, restou amplamente demonstrado o comportamento diligente dos exequentes quanto à solvência do crédito perseguido tanto após a citação, quanto no período posterior ao “suposto” termo inicial apontado pelos sucessores do executado Paulo França, em que pese, como dito alhures, este último não se prestar para a finalidade pretendida pelos embargantes."Portanto, em análise ao deslinde processual, consigno que não assiste razão às partes embargantes.Ressalto, ainda, que a insistência em suscitar matérias já devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a decisão de mov. 61, nos exatos termos em que foi proferida.No mais, prossiga-se o feito conforme as determinações exaradas na movimentação n. 61. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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