Execução de Título Extrajudicial 5026350-41.2020.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026350-41.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5026350-41.2020.8.09.0024Autor: Condominio Residencial Valle Verde IiRéu: Arilson Ferreira GomesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALLE VERDE II em face de ARILSON FERREIRA GOMES, partes devidamente qualificadas nos autos.No mov. 32, foi juntado o resultado da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD.Posteriormente, no mov. 47, foi proferida deferindo o desbloqueio da indisponibilidade excessiva no valor de R$ 10.877,82, bem como o levantamento da verba impenhorável descrita no contracheque do executado, a ser liberada para livre movimentação pelo executado.No mov. 71, foi determinado o cumprimento integral da decisão do mov. 47 (itens III e IV), bem como o levantamento dos valores remanescentes em favor do exequente. No mov. 79, foi expedido alvará judicial exclusivamente em favor do executado, no valor de R$ 10.807,58.Após, no mov. 81, o exequente apresentou manifestação impugnando a liberação parcial dos valores, o que ensejou a decisão do mov. 85, que determinou a expedição de ofício à instituição financeira para apresentação de extrato da conta judicial vinculada, o que foi reiterado no mov. 94.No mov. 98, o executado requereu a produção de prova pericial contábil, reiterando alegações relativas à suposta abusividade na cobrança dos encargos contratuais e excesso de execução, juntando documentos no mov. 99.Por sua vez, o exequente, no mov. 100, alegou que o executado realizou levantamento de parte dos valores penhorados, sem que a movimentação tivesse sido informada nos autos.O extrato da conta judicial foi juntado no mov. 103, demonstrando saldo ainda disponível, e no mov. 106, o exequente formulou requerimento de levantamento do valor remanescente.Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos autos, especialmente à decisão proferida no mov. 47, verifico que foram expressamente deferidos dois desbloqueios em favor do executado: (i) o valor de R$ 14.545,42, correspondente à quantia constante do contracheque juntado no mov. 35, arq. 01, reconhecida como verba de natureza alimentar; e (ii) o valor de R$ 10.877,82, relativo à indisponibilidade excessiva reconhecida com base na diferença entre o montante bloqueado (R$ 162.818,87) e o valor atualizado do débito (R$ 122.882,86), conforme cálculo do exequente (mov. 42, arq. 02). Ambas as determinações constam expressamente nos itens III e IV da referida decisão e foram reiteradas no mov. 71 para fins de cumprimento.No entanto, em análise ao requerimento formulado pelo executado (movs. 98 e 99), verifico que a decisão proferida nos autos (mov. 47) já analisou de forma ampla a matéria arguida anteriormente, relativa à abusividade dos juros, encargos contratuais e suposto excesso de execução, tendo tais alegações sido devidamente apreciadas e rejeitadas.Ademais, não se verifica fato superveniente ou elemento novo que justifique a reabertura da discussão.Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado no mov. 98, por já ter sido a matéria objeto de análise em decisão transitada em julgado, conforme reconhecido nos autos.DETERMINO, ainda, que a Serventia certifique nos autos qual foi o valor efetivamente bloqueado, bem como todos os desbloqueios realizados, especificando, de forma individualizada, o valor, a data e o respectivo movimento processual, informando, ao final, se há algum valor ainda disponível para liberação em favor do executado, nos exatos termos da decisão proferida no mov. 47.Por fim, POSTERGO, por ora, a análise do pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente no mov. 106, diante da necessidade de esclarecimento integral sobre os valores já levantados, bloqueados e eventualmente pendentes de liberação, a fim de evitar duplicidade, pagamento indevido ou nulidade processual. Certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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