Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5222112-37.2023.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5222112-37.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5222112-37.2023.8.09.0170Requerente: Costa Consultoria LtdaRequerido: Município de Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COSTA CONSULTORIA LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a exequente que as partes celebraram Contrato Administrativo para prestação de consultoria e assessoria em gestão de convênios, com validade de 12 (doze) meses e pagamento mensal pela prestação de serviços do valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), num total de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Aduz que ao final do contrato prorrogou-se a prestação de serviço por mais 12 meses pagando o mesmo valor mensal de R$4.500,00, no total de R$54.000,00, todavia, o município deixou de pagar pela consultoria recebida nos meses de março, abril, maio e junho de 2022, num total de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Recebida a inicial a parte executada, na movimentação 8, apresentou embargos à execução nos próprios autos da ação executiva.Na movimentação 11 o exequente impugnou os embargos apresentados e pugnou pelo prosseguimento do feito.Decisão de mov. 13 determinou o protocolo dos embargos em apenso, conforme sistemática do artigo 914, § 1º, do CPC.Observo pelos autos em apenso que houve o julgamento dos embargos à execução em apenso, cuja sentença julgou improcedente os embargos (mov. 19 dos autos em apenso). A parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 23 dos autos em apenso), cujas contrarrazões foram apresentadas na mov. 26 dos autos em apenso. Remetidos à turma recursal, esta conheceu do recurso, porém não fora dado provimento, mantendo a sentença proferida e arbitrando honorários em 15% sobre o valor da condenação (mov. 44 dos autos em apenso).Certificado o trânsito em julgado do acórdão/decisão (mov. 72 dos autos em apenso).Na mov. 20, a parte autora fora intimada para apresentar planilha atualizada do débito; indicar bens à penhora pertencentes ao executado; na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas à execução; recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou.Na mov. 22, a parte exequente apresenta o valor do débito atualizado como R$ 25.914,91 (trinta e seis mil, vinte e nove reais, vinte e quatro centavos), requerendo a penhora online do crédito.Decisão de mov. 28 determinou a expedição de Precatório (art. 535, §5°, I, CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (art.535, §5º, II, CPC), a depender do valor indicado. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV expedida na mov. 30.Na mov. 33 o requerido apresenta petição alegando que foi expedida a requisição de pequeno valor no evento 30, contudo, alega que o valor da RPV expedida é superior ao estipulado pela Lei nº 832/2021, requerendo, ao final, que o valor da requisição de pequeno valor seja recebido por meio de precatório.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.O Município de Alto Horizonte, na fase de cumprimento, alega que o valor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida ultrapassa o limite estipulado na Lei Municipal nº 832/2021, que é de 08 (oito) salários-mínimos.No caso em epígrafe, o Município de Alto Horizonte editou a Lei Municipal nº 832/2021, cuja publicação se deu em 07/12/2021.Essa lei, como elementar no direito, somente alcança os débitos constituídos após o início da sua vigência. Aqui não se está a falar da data da dívida em si, mas da data da constituição judicial da dívida por meio de trânsito em julgado.Sobre o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 629743/DF, consolidou o entendimento de que a norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor não possui efeito retroativo, atingindo, pois, apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não possui efeito retroativo. Atinge, apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 629743 DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, DJe 190 de 29/09/2017)No presente caso, o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 15/10/2024, conforme certidão de evento 72 dos autos em apenso, com protocolização do pedido de cumprimento de sentença em 04/12/2024 (evento 22).Logo, resta claro que o débito foi constituído quando já imperava a nova regra, ou seja, a Lei Municipal nº 832/2021.Nesse contexto, o débito exequendo se submete à regra da Lei Municipal nº 832/2021, porquanto esta é anterior à data da constituição judicial da dívida por meio de trânsito em julgado.Logo, a RPV expedida no evento 30 deve ser desconsiderada/bloqueada.Expeça-se o devido Precatório (art. 535, §5°, I, CPC).Ato contínuo, intime-se a Autoridade Fazendária competente para pagamento do débito.Após o pagamento, EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Precatório Enviado ao Tribunal

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Intimação Lida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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