Divórcio Litigioso 5347891-28.2025.8.09.0074 - TJGO

Divórcio Litigioso 5347891-28.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5347891-28.2025.8.09.0074Promovente: Valdivino Da CostaPromovido: Natália Cristina Ramalho Il Morales Vistos,O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (sem grifo no original).Ressalte-se, ademais, que o Tribunal de Justiça Goiano editou o verbete da Súmula nº 25, no qual também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais, cujo teor é o seguinte: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) o espelho de custas processuais.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição da ação.Outrossim, desde já, determino que a parte autora emende a inicial, trazendo aos autos, no prazo de 15 dias, cópia legível de seu comprovante de endereço.Salienta-se, que não será oportunizada novamente a complementação da inicial, em caso de inércia ou descumprimento a pena é de indeferimento.Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

13/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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