Reconhecimento e Extinção de União Estável 5689668-61.2023.8.09.0179 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5689668-61.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5689668-61.2023.8.09.0179Polo Ativo: Lidiane Rodrigues De CastroPolo Passivo: Jader Paulo Pereira Vasconcelos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedidos de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por Lidiane Rodrigues de Castro e Alanny Rodrigues Vasconcelos, menor incapaz, representada por sua genitora, em face de Jader Paulo Pereira Vasconcelos, partes devidamente qualificadas.Ao mov. 40, este Juízo saneou o presente feito, com a consequente determinação da inversão do ônus da prova, estabelecendo que a parte requerente, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentasse aos autos documentos que comprovassem a titularidade dos bens móveis mencionados na decisão, atribuindo-lhe, assim, a incumbência de comprovar a propriedade dos mesmos.Outrossim, restou determinado a inversão do ônus da prova em relação às dívidas contraídas durante o período de constituição da união estável entre as partes, a fim de que a parte requerente comprove a existência e a responsabilidade sobre tais débitos.Adicionalmente, foi designada audiência de instrução e julgamento.Em relação ao estudo psicossocial, este Juízo deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público, conforme mov. 23, para que fosse realizado o referido estudo nos núcleos familiares, para apurar as condições de convivência e as implicações psicológicas que envolvem o caso em questão.A parte requerida, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas, conforme se verifica no mov. 43, para a audiência de instrução e julgamento, estando, portanto, cumprida a obrigação.O estudo psicossocial foi efetivamente realizado no endereço de Lidiane Rodrigues de Castro, conforme relatado no mov. 46. No entanto, a realização do estudo na residência do genitor foi impossibilitada, haja vista que, segundo a psicóloga responsável, Karla Fernanda, o endereço informado consta como sendo de uma construção inacabada, sem a presença de moradores no local, o que impede a coleta das informações necessárias.Diante disso, o Ministério Público manifestou-se no mov. 51, requerendo a intimação da parte requerida para apresentar endereço atualizado ou, alternativamente, esclareça as informações constantes no relatório do CREAS, a fim de viabilizar a continuidade do estudo psicossocial.É o breve relatório. Passo a decidir.O Órgão Ministerial requer que a parte requerida seja intimada para apresentar endereço atualizado ou esclarecer a informação constante no relatório do CREAS.Tendo em vista o princípio da cooperação, ACOLHO o parecer do Ministério Público.INTIME-SE a parte ré, na pessoa de seu procurador, para que indique o seu novo endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizando o estudo psicossocial, tal qual já determinado, ou apresentar justificativa plausível para a discrepância dos dados.Informado o endereço atualizado, cumpra-se com o estudo psicossocial em sua residência, conforme determinado por este Juízo na mov. 40.Após, ABRA-SE uma nova vista dos autos ao Ministério Público para as manifestações pertinentes.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição

Audiência de Instrução

Mídia Publicada

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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