Ação Penal - Procedimento Sumário 5049925-29.2025.8.09.0016 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5049925-29.2025.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara Cível da Comarca de Barro AltoProcesso nº: 5049925-29.2025.8.09.0016Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPromovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido(a): JOSE CANDIDO ROSADECISÃOTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JOSÉ CANDIDO ROSA pela suposta prática da conduta descrita no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência).A denúncia foi recebida em 11.02.2025 (evento n° 14), com determinação da citação do acusado para apresentar resposta à acusação.O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento n° 23), alegando preliminarmente a inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição sumária por inexistência de provas da materialidade e autoria do crime imputado. A defesa também alegou possível litigância de má-fé da vítima e arrolou testemunhas.O Ministério Público manifestou-se pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas pela defesa e pelo prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento.Após, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Analisando detidamente os argumentos apresentados pela defesa, constato que as preliminares suscitadas não merecem acolhimento.No que tange à alegada inépcia da denúncia, verifico que a peça acusatória descreve adequadamente a conduta imputada ao acusado, com exposição clara e objetiva dos fatos, indicando as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução do suposto delito, bem como sua classificação jurídica. Atende, portanto, aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.A narrativa contida na denúncia aponta que o acusado, no dia 09 de janeiro de 2025, por volta das 15h30, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, conduta que, em tese, se amolda ao tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006.Quanto à alegação de falta de justa causa, observo que a denúncia está amparada em elementos informativos colhidos durante a investigação preliminar, especialmente no Registro de Atendimento Integrado nº 39698736, que indicam a existência de elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, suficientes para justificar o início da perseguição penal em juízo.A justa causa, enquanto condição da ação penal, representa o lastro probatório mínimo que deve acompanhar a acusação, demonstrando a viabilidade da pretensão punitiva. No caso em análise, os elementos presentes nos autos são suficientes para embasar a acusação formulada, cabendo à instrução processual o aprofundamento na análise dos fatos e provas.No que concerne ao pedido de absolvição sumária, constato que não estão presentes, neste momento processual, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As teses defensivas demandam dilatação probatória, com a produção de provas em contraditório judicial, não sendo possível, na atual fase do processo, formar juízo definitivo sobre as alegações apresentadas. Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.Desse modo, passando à fase instrutória, DETERMINO ao cartório que inclua o presente feito na pauta de audiências de instrução e julgamento.Assim, INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas, expedindo-se carta precatória para aquelas residentes em outras comarcas. Havendo devolução do mandado sem cumprimento, antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova.Desde já, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registros criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória com trânsito em julgado.Por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Barro Alto, datada e assinada eletronicamente. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Lida

Todas as movimentações(72)