Execução Fiscal 5325982-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5325982-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5325982-33.2024.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: VILA NOVA FUTEBOL CLUBENatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Vila Nova Futebol Clube, ambos qualificados. Citada, a parte executada apresentou Exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, requer a extinção da execução fiscal. Em complementação, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos autos (mov. 09).É o relato necessário. Fundamento e decido.Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Entretanto, esclareço que o exame da matéria se dá em simples pedido incidental nos autos de execução fiscal, não tratando de requerimento em procedimento comum e/ou tutela provisória em processo de conhecimento.Como se sabe, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de modo obstar os efeitos da execução fiscal exige-se a observância do artigo 151, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I – moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento.” No presente caso, cabe mencionar que a parte executada não ofertou depósito do valor da execução para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não se vislumbram presentes as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário acima dispostas, inviabilizando o sobrestamento.Saliento que, a suspensão da exigibilidade do crédito pressupõem o depósito integral do crédito tributário descrito na Certidão da Dívida Ativa, de modo a não retirar do credor a garantia oferecida pelo ordenamento jurídico de sempre perseguir o dinheiro como medida processual prioritária à reparação da noção jurídica do prejuízo. Sobre o tema, eis os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples oposição de exceção de pré-executividade não confere, em regra, a concessão de efeito suspensivo a ação de execução, a qual deverá prosseguir normalmente. 2. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim, tendo em vista não houve prévio depósito do montante integral do valor devido e não sendo a exceção de pré-executividade ação judicial autônoma apta a subsumir ao inciso V do art. 151 do CTN, torna-se impossível suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5414824-91.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021 – negritei).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. REQUISITOS DA CDA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA SUA PRESENÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento adotado pelo Poder Judiciário reconhece a legalidade e a constitucionalidade da realização do protesto da CDA. 3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1896487 SP 2020/0134428-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTE DO STF, ADI Nº 5133/DF. SUSPENSÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Considerando que a Lei nº 12.767/12 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/97 no sentido de autorizar o protesto da certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, tem-se que tal medida constitui mecanismo constitucional e legítimo. Precedente do STF. 2. Não há falar em condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o § 11 do art. 85 do CPC traz previsão de majoração de honorários anteriormente fixados, o que não se verifica na espécie. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 5483645.14.2018.8.09.0000. Rel. Desembargador Itamar de Lima. DJ 2797 de 31/07/2019). Por tais razões, ausente os requisitos autorizadores da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe.Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada/excipiente Vila Nova Futebol Clube.Intimem-se.Decorrido o prazo recursal, intime-se o Município de Goiânia, via procurador, para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de 30 (trinta) dias.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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