Procedimento Comum Cível 0416594-46.2015.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0416594-46.2015.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0416594-46.2015.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido liminar proposta por MAURO WISNEY DE FREITAS e PATRÍCIA PEREIRA DE FREITAS inicialmente ajuizada em face de MORRINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e PLANALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, já qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, ter adquirido um imóvel da primeira requerida, cuja construção foi realizada pela segunda requerida. Assevera que o muro dos fundos cedeu em razão do desnível do terreno, o que gera risco de desmoronamento, falta de privacidade e de segurança. Pugnaram pela concessão de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, bem como condenação da parte demandada na obrigação de fazer reparos no imóvel e pagar indenização pelos danos.Deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (mov. 3, pág. 86).Emenda à inicial (mov. 3, pág. 90).Determinada a exclusão da CAIXA do polo passivo, bem como declinada competência (mov. 3, pág. 94).Redistribuído o feito, a parte autora requereu a citação editalícia dos requeridos.Indeferida a citação por edital (mov. 3, pág. 125).Deferido o requerimento da parte autora para que a ação passasse a tramitar somente em relação à Planalto Construtora e Incorporadora (mov. 3, pág. 143).Determinada a expedição de carta precatória (mov. 3, pág. 164).Deferida a realização de consulta do atual endereço da parte demandada (mov. 9).Determinada a alteração do polo passivo para constar MRC CONSTRUTORA LTDA, em substituição ao nome fantasia Planalto (mov. 52).Acostou-se resultado da consulta SISBAJUD (mov. 63).Indeferido o pedido de citação por edital (mov. 70).Acostou-se resultado da consulta de novas buscas (mov. 80).Expedito edital de citação (mov. 81).A MRC apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, ao argumento de que não participou da relação jurídica entabulada entre a parte autora e a imobiliária. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que todas as normas técnicas foram observadas no empreendimento. Pugnou pelo afastamento do CDC e, consequentemente, pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Por fim, afirmou que os fatos narrados não ensejam reparação a título de danos morais (mov. 84).Em impugnação, a parte autora refutou a preliminar arguida, ao argumento da empresa ter sido a responsável pela construção do imóvel adquirido, com indícios de que constitua grupo econômico com a imobiliária. Em acréscimo, reiterou as pretensões inaugurais (mov. 89).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido.Superada a fase inaugural, com a apresentação de defesa, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.Assim, passo a análise das preliminares e dos pedidos pendentes, bem como da fixação dos pontos controvertidos no feito.Da (i)legitimidade passivaA parte demandada arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que não participou da relação contratual firmada entre a parte autora e a imobiliária.Acerca do tema, o Código de Processo Civil estatui, em seu artigo 17, duas condições para o exercício do direito de ação: o interesse e a legitimidade. Esta última (legitimatio ad causam) se refere à titularidade ativa e passiva da ação, isto é, aos titulares do interesse em conflito.Tem-se, portanto, que a legitimidade passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Sobre o tema, discorre o processualista Fredie Didier Jr., verbis:A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a pertinência subjetiva da ação, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. (In Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 386).A partir dos fatos e fundamentos declinados na inicial, infere-se que a parte autora ajuizou a presente ação em razão de vícios no imóvel de sua propriedade, o qual teria sido construído pela parte demandada.Nesse sentido, à luz da teoria da asserção, bem como tendo por base o conteúdo da inicial, que é o que limita a prestação jurisdicional, e da própria contestação, na qual a própria demandada reconhece ter sido a responsável pela construção, de rigor a manutenção da construtora no polo passivo da ação.Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.Da aplicação do CDC e inversão do ônus da provaAtenta ao caso sub judice, vejo que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, notadamente porque, no contrato de compra e venda acostado nos autos, figura a parte demandada como interveniente e construtora. Aplicam-se, portanto, ao caso em comento, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços e da inversão do ônus probatório.Nesse trilhar, a inversão do ônus da prova é ex lege, uma vez que a questão versa acerca de defeito na construção (art. 12, § 3°, do CDC).Das questões controvertidas e produção de provasAnalisando os autos, constato que a lide, nesse momento processual, cinge-se aos seguintes pontos:a) a ocorrência e responsabilidade dos vícios construtivos;b) quais foram os danos decorrentes dos defeitos.Diante da distribuição do ônus da prova e fixação dos pontos controvertidos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para informarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir.Ressalto que o pedido de provas deverá ser justificado de forma pormenorizada, apontando o tipo de prova e o fato que pretende comprovar, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. Isso vale para o pedido de produção de prova testemunhal, a qual somente será deferida caso a parte justifique os pontos que pretende comprovar com a testemunha arrolada.Ante todo o exposto, dou o feito por saneado.Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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