Execução Fiscal 5091220-63.2018.8.09.0025 - TJGO

Execução Fiscal 5091220-63.2018.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5091220-63.2018.8.09.0025CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAUTOR: ESTADO DE GOIÁSRÉU: ENIO EURIPEDES DA CUNHA DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em face de ENIO EURIPEDES DA CUNHA, partes qualificadas.Defiro o pedido de penhora sobre os imóveis indicados à mov. 50, a recair, apenas, sobre os 50% ideais de titularidade do executado, a qual deverá ser reduzida a termo, indicando o executado como depositário.Em seguida, expeça-se ofício para registro da penhora, a ser encaminhado via malote digital ao CRI pertinente para prenotação do registro da penhora, a qual perdurará pelo prazo legal de 30 dias, no qual incumbirá à parte exequente ou preposto comparecer àquela serventia para conclusão do registro, mediante o recolhimento dos emolumentos e tributos devidos, eis que não beneficiária da gratuidade processual1, sob pena de caducidade da prenotação.Paralelamente, poderá a parte exequente, com cópia do ofício e do termo de penhora, levá-los diretamente ao CRI para que lá promova, às suas expensas, o registro das penhoras.Expeça-se, ainda, mandado de avaliação sobre os bens penhorados.Por esta decisão sai o exequente intimado para que, no prazo de 5 dias, proceda com o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça para fins de avaliação, com, pelo menos, uma diligência para cada imóvel, para vistoria, e outras três para pesquisa e cotação em imobiliárias locais, salvo se preferir a parte exequente que a avaliação se dê pela via pericial.Recolhidas as custas, expeça(m)-se mandado(s) de avaliação.Acostado o auto de avaliação, intimem-se as partes para que sobre ele se pronunciem no prazo comum de 10 dias.Não havendo impugnação, fica desde logo homologada a avaliação.Em seguida, proceder-se-á à expropriação do(s) bem(ns) penhorados, mediante a modalidade de hasta pública.DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO:Frustradas as iniciativas anteriores ou não havendo expresso interesse nas mesmas por parte do exequente no prazo acima concedido, promover-se-á o praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s), caso em que deverá a escrivania proceder com a inclusão em pauta da hasta pública, devendo o 1º e 2º leilões serem designados para o mesmo dia, mas, em horários distintos, conforme a disponibilidade dos leiloeiros.Nomeio os leiloeiros oficiais ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, os quais deverão ser intimados pela escrivania² para organizarem e realizarem a hasta pública, os quais poderão se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, devendo esses profissionais observarem, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC.O leilão será realizado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Na impossibilidade, deverá o mesmo ser realizado no átrio deste fórum, podendo ser deslocado para o Tribunal do Júri, se comparecerem muitos interessados e houver disponibilidade do recinto (mediante autorização da Diretoria do Foro).Se, no primeiro leilão, o(s) bem(s) não alcançar(em) lanço igual ou superior à importância da avaliação, será(ão) alienado(s) na segunda chamada, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o qual tenho por vil.Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, ainda que o seja o exequente. Em caso de adjudicação ou de remição, não haverá comissão.Confeccione-se o devido edital, nos moldes do art. 886 do CPC, o qual será divulgado pelo leiloeiro, ao menos, no sítio www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ou em conjunto com outro(s) sítio(s) pertinente(s), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data do leilão.Para bens com valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, determino, sem prejuízo da divulgação eletrônica, a qual será insuficiente diante do valor do bem, que também seja o edital afixado no lugar de costume, bem como que o mesmo seja publicado em resumo, às expensas da parte exequente, por pelo menos 2 (duas) vezes em jornal de diária e ampla circulação local (art. 887, §3º, CPC).Para bens com valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, sem prejuízo da divulgação eletrônica e em jornal, também deverá a parte exequente custear a divulgação do edital, em resumo, por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos em emissora de rádio local. Se superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos, além da divulgação eletrônica, jornal e rádio, também deverá o exequente custear a divulgação do resumo do edital em, pelo menos, 2 (duas) inserções em emissora de televisão local (art. 887, §4º, CPC).Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor inferior, desde que não vil, mediante o pagamento imediato da integralidade da comissão do leiloeiro, diretamente a este, devendo a primeira parcela corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço, a qual será depositada em juízo em 24h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e o restante em até 30 (trinta) vezes, ao alvitre do leiloeiro, indexadas ao IGP-M, a vencerem no mesmo dia dos meses subsequentes, garantidos por caução idônea real ou fidejussória, se móvel o bem expropriado, ou por hipoteca do próprio bem (a ser registrada no CRI pelo arrematante), se imóvel (art. 895, CPC).Em qualquer caso, fica desde logo autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como da ordem de entrega ou imissão de posse, tão logo seja comprovado o pagamento do lanço, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão, se incidente.Proceda-se, por fim, à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do art. 889 do CPC, sobretudo quanto ao cônjuge (condômina) do executado.Em havendo dificuldades na alienação do bem, seja por sua natureza ou pelo seu valor, é facultado ao exequente requerer a penhora de seus frutos ou rendimentos (alugueres, arrendamentos, etc.), se houver (arts. 866, CPC), ou, sendo o mesmo passível de divisão cômoda, a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente à satisfação do crédito e das despesas da execução (art. 894, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito¹Art. 828, c/c art. 82, §1º, CPC; art. 758 da CAN-CGJ/GO; e art. 120, §1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial.²Contatos: Fone 0800-707-9272 ou [email protected].

13/05/2025, 00:00

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